GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.351 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.351 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL 2.351 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Dia Municipal do Professor da Escola Bíblica Dominical – EBD, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN a ser celebrado no terceiro Domingo de Setembro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Professor da Escola Bíblica Dominical - EBD, a ser celebrado no terceiro Domingo de Setembro, no âmbito de Ceará-Mirim/RN, que passa a integrar o calendário de eventos do Município
Art. 2°. Na data em que for comemorado o Dia do Professor da Escola Bíblica Dominical - EBD, as Igrejas Evangélicas poderão promover, em parceria com instituições educacionais, entidades da sociedade civil e profissionais da área:
I –; Entrega de Certificado de Reconhecimento;
II – Receber Testemunhos de Alunos e Pais;;
III –Realizar celebração em Culto na Igreja.
Parágrafo Único – As comemorações alusivas a referida data, poderão receber o apoio do Poder Público, em caráter de divulgação e participação;
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de setembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito