GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a destinação de recursos recebidos a título do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, instituído pelo Ministério da Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei regulamenta no âmbito do Município de Ceará-Mirim - RN, a nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2° Fica instituído o Incentivo do Componente de Qualidade aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde (APS) no Município de Ceará-Mirim - RN, abrangendo a Equipe da Estratégia de Saúde da Família (eSF), Equipe de Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (eMULTI), conforme as modalidades existentes no município.
§ 1º Os recursos para o repasse deste incentivo são provenientes do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e visam promover o cumprimento dos indicadores pactuados de modo tripartite, com o propósito de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços oferecidos na Atenção Primária à Saúde (APS), induzindo boas práticas e o aperfeiçoamento dos resultados em saúde.
§ 2° O repasse dos valores previstos nesta Lei baseia-se no art. 5° da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, que trata dos recursos financeiros vinculados ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º O incentivo financeiro decorrente da nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde será transferido pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no art. 12-S da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, substituindo o Programa Previne Brasil.
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES DE PAGAMENTO
Art. 3° O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores e metas a serem observados nas atividades das Equipes de eSF, eSB e eMulti, conforme atos normativos do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Até que entrem em vigor os atos normativos do Ministério da Saúde sobre os indicadores e metas aplicáveis, conforme autorizado pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, será transferido o valor referente à classificação "bom" do pagamento do incentivo do Componente de Qualidade.
Art. 4° A apuração dos indicadores mencionados no artigo 3° desta Lei será realizada quadrimestralmente, conforme o cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde, e os resultados serão divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 5° A implementação, o monitoramento e o controle dos indicadores, bem como a supervisão dos pagamentos referentes ao Componente de Qualidade, serão de responsabilidade das coordenações e dos auxiliares administrativos designados, conforme as diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Art. 6° A divulgação dos resultados dos indicadores e a administração dos pagamentos do Componente de Qualidade também serão de responsabilidade das coordenações e dos auxiliares administrativos designados, em conformidade com as disposições da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Art. 7° As equipes de profissionais terão direito ao recebimento proporcional ao seu desempenho, com base no alcance das metas definidas na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Art. 8° O repasse do Componente de Qualidade será realizado mensalmente, condicionado ao cumprimento dos indicadores estabelecidos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 1 O de abril de 2024, após a confirmação dos repasses dos recursos federais pelo Ministério da Saúde e enquanto esses repasses forem mantidos.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES eSF, eSB E eMULTI
Art. 9° Os recursos que fazem jus os profissionais integrantes das equipes eSF, eSB e eMULTI serão divididos igualitariamente entre todos os profissionais que as compõem, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) no respectivo período aquisitivo, conforme resultados e valores recebidos por cada equipe.
Parágrafo único. Os valores a serem repassados aos profissionais das equipes serão pautados pelas quantias efetivamente recebidas do Governo Federal.
Art. 10. O incentivo financeiro do Componente de Qualidade para as Equipes eSF, eSB e eMULTI será transferido mensalmente, após ser realizado o cálculo pelo Governo Federal, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe, considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior, nos termos do caput e do § 1 º, do art. 12-D, da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Parágrafo único. Os valores retroativos a respeito do Componente de Qualidade para as Equipes eSF, eSB e eMULTI, eventualmente já destinados pela União ao Município, serão pagos aos servidores conforme a previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 11. Ao final de cada ciclo anual, será pago, no mês subsequente ao último quadrimestre, um incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, baseado na média dos resultados do respectivo ano, o qual será distribuído aos integrantes das Equipes eSF, eSB e eMULTI, conforme o previsto no art. 12-D, § 3°, da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Em caso de alterações na legislação que regulamenta o modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto as adaptações necessárias, inclusive o ajuste dos percentuais previstos nesta Lei.
Art. 13. Não fazem jus ao recebimento do incentivo que trata esta lei os servidores que se enquadram nas seguintes hipóteses:
I - acúmulo 3 (três) dias de faltas mensais não justificadas;
II - licença para tratar de assuntos particulares;
III - licença prêmio;
IV - licença para tratar da saúde sua ou de familiar;
V- licença para o serviço militar;
VI - licença para desempenho de mandato classista;
VII - licença à gestante, ao adotante e licença paternidade, pelo período que durar a licença;
VIII - licença para concorrer a cargo eletivo ou para o exercício de mandato eletivo;
IX - condenado por sentença penal transitada em julgado, que fixe pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e enquanto durar a prisão;
X - preso preventivamente, enquanto se mantiver;
XI - preso civilmente, pelo período que durar a prisão;
XII - condenado por falta grave no exercício de suas atribuições em processo disciplinar, assegurado o contraditório e ampla defesa;
XIII - ao servidor que não seja assíduo e pontual;
XIV - não cumprir a jornada de trabalho prevista em lei, para a sua categoria funcional;
XV - não cumprir suas atribuições legais;
XVI - não estiver registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da respectiva Unidade de Saúde da Família;
XVII - deixar de comparecer, sem justificativa, às atividades convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo treinamentos, palestras, capacitações, conferências, assembleias, reuniões de equipe e de planejamento.
Parágrafo único. O profissional que apresentar atestado médico superior a 5 (cinco) dias no mês, contínuos ou intercalados, receberá o incentivo de forma proporcional.
Art. 14. Caso o Governo Federal extinga o cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ou dos incentivos de que trata esta lei ou se não repassar ao Município os recursos para manutenção do programa, fica o Município de Ceará-Mirim totalmente desobrigado de pagar os valores correspondentes ao Componente de Qualidade disposta nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedado qualquer pagamento a que alude esta Lei com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 15. Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo em caráter temporário, não sendo indenizatório, em folha de pagamento, na medida que o recurso seja repassado, destacada como bonificação financeira, não sendo acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes, não incorporando à remuneração do servidor ou qualquer outra forma de reajuste salarial, gratificação ou vantagem, nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, exceto tributação legal.
Art. 16. O incentivo instituído não servirá como base de cálculo para:
I - quaisquer outros benefícios ou vantagens;
II - fins previdenciários;
III - as consignações a que estiver sujeito o servidor.
Art. 17. O incentivo instituído não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária e, por seu caráter de incentivo pelo trabalho executado, não será incorporada aos provimentos de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas.
Art. 18. Até o dia 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da apuração, o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar a relação de pagamentos e demais documentos associados à bonificação conforme classificação de qualidade alcançado pelas equipes.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo será efetivado no mês subsequente ao da apuração a que se refere o caput deste artigo.
Art. 19. Os recursos orçamentários de que trata esta lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde no sistema de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 1 o de abril de 2024.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e são classificados nas dotações específicas.
Art. 21. Aplicam-se ao presente incentivo do Componente de Qualidade as regras, normas e condições previstas na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, bem como as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou outra legislação que venha a substitui-la.
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em sentido contrário ao desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de maio de 2024.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 22 de agosto de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito