GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.363 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.363 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.363 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estabelece prioridade especial para pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e acompanhante nos locais que menciona, no Município de Ceará-Mirim/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito das escolas públicas do município de Ceará- Art. 1º Fica estabelecida a prioridade especial no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nível 3 (severo), e seu acompanhante, em estabelecimentos públicos e privados no Município de Ceará-Mirim.
§ 1º A prioridade especial de que trata o caput equipara-se à prioridade especial concedida às pessoas com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, consistindo na preferência sobre os demais atendimentos prioritários.
§ 2º Para fins desta Lei, estão obrigados a respeitar a prioridade especial todos os estabelecimentos públicos e privados que realizem atendimento ao público.
§ 3º Para comprovação da condição de pessoa com TEA, nível 3, o acompanhante deverá apresentar, no momento do atendimento, laudo médico pericial ou documento oficial que comprove a situação.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o § 2º do Art. 1º deverão afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, cartaz contendo a seguinte informação: "Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nível 3 (severo), e seu acompanhante têm direito a preferência especial sobre os demais atendimentos prioritários".
Parágrafo único. Caso o estabelecimento já possua cartaz informativo sobre atendimentos prioritários, este deverá ser atualizado para incluir a previsão constante desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente no que se refere aos procedimentos para comprovação da condição de TEA e aplicação de penalidades, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de novembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito