GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.364 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.364 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.364 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Concede prioridade no atendimento das pessoas portadoras de Diabetes na realização de exames médicos em jejum total neste Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde e de coleta credenciados à rede municipal de saúde, a partir da vigência desta Lei, obrigados a oferecer atendimento prioritário as pessoas portadoras de Diabetes Mellitus no tocante aos horários de exames que exijam jejum total.
Parágrafo único. A prioridade estabelecida no caput deste artigo é compatível e cumulativa com os direitos de idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outras prioridades legais.
Art. 2º O usuário dos serviços de saúde deverá comprovar a condição de portador de diabetes mediante apresentação de documento médico (laudo ou relatório médico) que ateste tal patologia.
Art. 3º Aos estabelecimentos de saúde mencionados no Art. 1º incumbe a responsabilidade de:
I– Identificar, no ato do agendamento ou atendimento, as pessoas portadoras de diabetes;
II– Adotar os procedimentos necessários para assegurar o cumprimento desta Lei, incluindo a divulgação interna do direito à prioridade.
Art. 4º É responsabilidade do Poder Executivo estabelecer as normas necessárias para a aplicação efetiva desta lei.
Art. 5º. O não cumprimento desta lei resultará nas penalidades cabíveis na legislação vigente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de novembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito