GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.359 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.359 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.359 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a criação da Feira Municipal da Agricultura Familiar de Ceará-Mirim, destinada à comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, de produtores rurais, indígenas e quilombolas.
Art. 2º – A Feira Municipal da Agricultura Familiar terá como objetivos:
I – Incentivar a produção e o consumo de alimentos saudáveis e de origem local;
II – Estimular a economia solidária e a geração de renda para as famílias agricultoras;
III – Fortalecer a agricultura familiar, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal;
IV – Promover a segurança alimentar e nutricional da população;
V – Valorizar a cultura e os saberes tradicionais do campo.
Art. 3º – Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, regulamentar e implementar a Feira Municipal da Agricultura Familiar, podendo estabelecer critérios de cadastro, logística, estrutura mínima e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento, observadas as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se agricultores familiares aqueles definidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e no Decreto Federal nº 9.064, de 31 de maio de 2017.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de novembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito