Legislação municipal · Ceará-Mirim (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Ceará-Mirim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3597
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3597
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3596
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3596
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3591
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3591
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3591
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3591
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3590a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3590
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3586
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3584
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3583
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3583
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3581
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3581
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3581
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3581
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3581
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3581
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3581
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3581
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3581
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3581
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3581
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 06h59 · Publicação mais recente da lista: 07/08/2025