GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL 2.337 DE 29 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.337 DE 29 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.337 DE 29 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias do período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025, no total acumulado de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento), conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, bem como o art. 42 da Lei Municipal nº 1.604/2012, à remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º. O percentual de revisão de que trata esta Lei será concedido a partir de abril de 2025, e foi elaborado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
Art. 3º. Ficam criados, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, todos com vencimento de R$ 1.518,00, os seguintes cargos: I - 01 (um) de Diretor do Gabinete dos Vereadores; II - 01 (um) de Diretor do Setor de Limpeza; III - 01 (um) de Assessor de Comunicação Social; IV - 02 (dois) de Assessor de Processo Legislativo; V - 01 (um) de Assessor do Setor de Almoxarifado; e VI - 01 (um) de Diretor do Setor de Almoxarifado.
Parágrafo Único. As atribuições dos respectivos cargos criados constam no Anexo I desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 29 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS
I – Diretor do Gabinete dos Vereadores:
a) Dirigir e coordenar as atividades administrativas e operacionais dos gabinetes parlamentares;
b) Dirigir o fluxo de informações entre os vereadores e os setores administrativos da Câmara;
c) Planejar, organizar e dirigir agendas, reuniões e eventos institucionais vinculados aos gabinetes.
d) Dirigir e controlar os serviços solicitados pelos gabinetes, garantindo sua adequada destinação.
II – Diretor do Setor de Limpeza:
a) Dirigir e coordenar as atividades de limpeza e higienização dos ambientes da Câmara Municipal;
b) Dirigir a equipe de serviços gerais (ASGs), supervisionando a distribuição de tarefas e o desempenho funcional;
c) Dirigir e supervisionar o cumprimento das normas de higiene;
d) Coordenar a elaboração de relatórios periódicos sobre a rotina e as condições dos espaços físicos.
III – Assessor de Comunicação Social:
a) Assessorar o Presidente da Câmara em eventos internos e externos;
b) Assessorar na elaboração de conteúdos institucionais para redes sociais, site oficial e demais canais de comunicação;
c) Assessorar na produção de matérias e campanhas de divulgação das ações parlamentares;
d) Assessorar na cobertura de sessões e solenidades, promovendo a transparência e a publicidade dos atos legislativos.
IV – Assessor de Processo Legislativo:
a) Assessorar na elaboração, análise e tramitação de proposituras legislativas;
b) Assessorar nas sessões plenárias e nas reuniões das comissões, prestando suporte técnico e documental;
c) Assessorar na organização de arquivos, documentos e registros das matérias legislativas;
d) Assessorar nas etapas de criação, análise e andamento dos projetos de lei e outras propostas legislativas.
V – Assessor do Setor de Almoxarifado:
a) Assessorar no controle de entrada e saída de materiais;
b) Assessorar na manutenção e atualização dos registros físicos e digitais do estoque;
c) Assessorar na organização, identificação e disposição dos itens no almoxarifado;
d) Assessorar o Diretor do Setor em tarefas de controle e organização de materiais.
VI – Diretor do Setor de Almoxarifado:
a) Dirigir e supervisionar a atuação dos servidores alocados no setor, assegurando o cumprimento das rotinas operacionais;
b) Dirigir as atividades desenvolvidas na unidade, supervisionando sua execução;
c) Dirigir e supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais sobre a movimentação e o consumo de materiais;
d) Dirigir ações voltadas à organização, conservação e segurança do almoxarifado.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 29 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito