GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 28 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 28 DE JULHO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 28 DE JULHO DE 2025.
Altera o art. 32 da Lei Municipal nº 1.196, de 07 de agosto de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ceará-Mirim), para dispor sobre o prazo do estágio probatório, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial, o disposto no art. 39, III, VIII, XII e XX, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 32 da Lei Municipal nº 1.196, de 07 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho no cargo, observando-se, dentre outros, os seguintes fatores:
I – Assiduidade;
I – Pontualidade;
III – Disciplina;
IV – Iniciativa;
V – Produtividade;
VI – Responsabilidade;
VII – Eficiência
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de julho de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito