GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL 2.327 DE 15 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.327 DE 15 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.327 DE 15 DE JULHO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA PRÉ MILITAR GRUPO DE OPERAÇÃO AMBIENTAL (EPMGOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Escola Pré Militar Grupo de Operação Ambiental (EPMGOA), e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito