GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 06 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 06 DE AGOSTO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 06 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os cargos, funções, remunerações, jornadas e os quantitativos especificados no ANEXO I.
Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública ou emergências em saúde pública;
II - Combate a surtos endêmicos, devidamente atestados por documento técnico, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - necessidade de contratação em virtude de déficit de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo decorrente de exoneração, demissão, falecimento, afastamentos, aposentadoria e/ou licenças de concessão obrigatória, bem como em virtude do não preenchimento de vagas por concurso público;
IV - Admissão de profissionais na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades assumidas por meio de convênios, termos de ajuste, projetos ou contratos firmados com entes governamentais;
V - Necessidades sazonais decorrentes da execução de projetos específicos;
VI - Atividades não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
VII - funções especializadas de apoio a projetos e programas de interesse público;
VII - atendimento de encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos de saúde;
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, prescindindo de concurso público.
Art. 4º As contratações temporárias de profissionais para os cargos da área da saúde ocorrerão exclusivamente de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e nos limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo o retorno do servidor afastado ou o provimento do cargo efetivo vago, e não havendo outra necessidade justificada pela Secretaria Municipal de Saúde, o contrato temporário deverá ser imediatamente rescindido, sem direito à continuidade contratual ou à indenização, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 5º O prazo de vigência do contrato de trabalho poderá ser de período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até igual período, desde que devidamente justificado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os contratos submetem-se ao regime jurídico administrativo municipal.
Art. 6º As contratações serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7° A remuneração do pessoal contratado não poderá ser superior aos vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos permanentes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal em atividades assemelhadas.
§ 1º As contratações não geram vínculo funcional ou empregatício com o Poder Público contratante.
§ 2º Não serão atribuídas vantagens pessoais dos servidores do quadro permanente aos contratados.
Art. 8º As infrações disciplinares cometidas pelo pessoal contratado serão apuradas conforme legislação pertinente, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 9° As contratações poderão ser rescindidas a qualquer tempo, sem direito a indenizações, por:
I - vontade de qualquer das partes, com comunicação prévia de 10 (dez) dias;
II - término do prazo contratual;
III - rescisão administrativa por infração disciplinar;
IV - nomeação de candidatos aprovados em concurso público;
V - conveniência da administração; e,
VI - assunção de cargo público ou emprego incompatível pelo contratado.
Art. 10 Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e repasses de convênios federais consignados no orçamento municipal.
Art. 12 O Poder Executivo poderá transferir recursos orçamentários entre unidades administrativas para a implantação dos cargos previstos nesta Lei.
Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, para sanar omissões ou inconsistências.
Art. 14 Os contratos temporários celebrados anteriormente à vigência desta Lei Complementar permanecem regidos pelas normas legais em vigor à época de sua formalização até a finalização de sua vigência, exceto quanto às disposições expressamente previstas nesta Lei que lhes sejam mais favoráveis, notadamente no que se refere à equiparação remuneratória de cargos com atribuições equivalentes.
Art. 15 Ficam revogadas, exclusivamente no que diz respeito aos cargos da Secretaria Municipal de Saúde, a Lei Complementar nº 21, de 03 de julho de 2019; Lei Complementar nº 23, de 23 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 26, de 08 de maio de 2020 e Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
ANEXO I - CARGOS E REMUNERAÇÕES
CARGO
JORNADA SEMANAL
VENCIMENTO
QUANTIDADE
PEDREIRO
40
1.518,00
10
AUX. DE PEDREIRO
40
1.518,00
10
AUX. OPERACIONAL
40
1.518,00
68
MOTORISTA
40
1.518,00
32
ASSISTENTE SOCIAL PLANTONISTA
PLANTÃO 12 HORAS
210,00
08
ENFERMEIRO PLANTONISTA
PLANTÃO 12 HORAS
210,00
07
ANGENTE DE ZOONOSES
40
1.518,00
02
ARTESÃO
40
1.518,00
02
ASSISTENTE SOCIAL
40
2.000,00
07
AUXILIAR DE COZINHA
40
1.518,00
05
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
40
1518,00
09
AUXILIAR DE FARMÁCIA
40
1.518,00
06
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
40
1.518,00
04
CIRURGIÃO DENTISTA
40
2.666,00
06
ENDODONTISTA
20
1.845,00
01
CIRURGIÃO DENTISTA PROTESE
20
1.845,00
01
COPEIRO
40
1.518,00
10
COZINHEIRO
40
1.518,00
08
ENFERMEIRO
40
2.666,66
10
FARMACÊUTICO
40
2.666,66
03
FISIOTERAPEUTA
30
2.666,66
04
FONOAUDIÓLOGO
40
2.666,66
04
MÉDICO ANGIOLOGISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO ASSISTENTE CLÍNICO DE HOSPITAL
20
7.000,00
01
MÉDICO CARDIOLOGISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO CLÍNICO GERAL
40
10.000,00
10
MÉDICO CLÍNICO GERAL
20
5.000,00
01
MÉDICO DERMATOLOGISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO GINECOLOGISTA
20
5.000,00
02
MÉDICO INFECTOLOGISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO NEFROLOGISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO NEUROLOGISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO NEUROLOGISTA INFANTIL
20
5.000,00
01
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO ORTOPEDISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO PEDIATRA
20
5.000,00
02
MÉDICO PSIQUIATRA
20
5.000,00
04
MÉDICO REUMATOLOGISTA
20
5.000,00
01
MÉDICO UROLOGISTA
20
5.000,00
01
PEDAGOGO
40
2.000,00
02
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
40
1.518,00
107
TÉCNICO DE RADIOLOGIA
40
1.518,00
04
TERAPEUTA OCUPACIONAL
40
2.000,00
02
MÉDICO CLÍNICO PLANTONISTA
PLANTÃO 12 HORAS
1.300,00
40
MÉDICO ESPECIALISTA PLANTONISTA
PLANTÃO 12 HORAS
1.500,00
40
MÉDICO REGULADOR PLANTONISTA
PLANTÃO 12 HORAS
1.300,00
01
MÉDICO FATURISTA PLANTONISTA
PLANTÃO 12 HORAS
1.300,00
01
PSICÓLOGO PLANTONISTA
PLANTÃO 12 HORAS
210,00
04
FARMACEUTICO /BIOQUIMICO PLANTONISTA
PLANTÃO 12 HORAS
210,00
03
PSICÓLOGO CLÍNICO INFANTIL
40
2.666,66
04
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito