GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.341 DE 29 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.341 DE 29 DE JULHO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.341 DE 29 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias e não tributárias com o Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos, tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
§1º O REFIS será executado pela Secretaria Municipal de Tributação, na forma do Regulamento.
§2º A adesão ao REFIS se dará por opção do Contribuinte, podendo ser formalizada até 60 (sessenta) dias a partir do início da vigência desta Lei.
§3º A consolidação dos créditos tributários e não tributários alcançados pelo REFIS abrangerá todos aqueles existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma da Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios e encargos legais, determinados nos termos da legislação pertinente e aqueles objetos de parcelamentos em curso.
§4º As parcelas terão vencimentos sucessivos, sendo atualizadas na forma da legislação em vigor.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 95% (noventa e cinco por cento) sobre multa de mora, multa por infração em consequência de não pagamento de tributo e juros de mora, para regularização de dívidas tributárias e não tributárias no âmbito do REFIS, desde que pagas integralmente no prazo de 30 (trinta) do acordo firmado.
§1º Tratando-se de créditos decorrentes exclusivamente de multas, desde que pagos em cota única, o Poder Executivo poderá conceder descontos de até 80% (oitenta por cento) sobre o valor atualizado.
§2º Compete a Procuradoria Jurídica do Município promover a inclusão em pauta ou apresentar termo de acordo para homologação judicial ou extrajudicial, com a devida inclusão dos honorários advocatícios de sucumbências, como determinado em lei municipal (Lei 2.302/2025, artigo 7º, §7º), para os casos de que tratam esta lei, calculados sobre o valor da dívida devidamente atualizada, cabendo ao contribuinte arcar com a totalidade das custas processuais.
§3º Fica a Procuradoria Jurídica do Município, através dos seus Procuradores do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa, autorizada a firmar acordos judiciais, concedendo os benefícios previstos nesta lei.
§4º Tratando-se de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, que ensejem o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), estes serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) quando firmados e quitados em cota única no âmbito do REFIS.
Art. 3º. Os créditos fiscais já existentes e os créditos abrangidos por esta Lei poderão ser liquidados mediante parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, em prestações mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:
I – À vista (cota única): redução de 95% (noventa e cinco por cento) sobre juros e multas;
II – De 2 (dois) até 6 (seis) parcelas, com entrada correspondente ao valor da primeira parcela: redução de 80% (oitenta por cento) sobre juros;
III – De 7 (sete) até 12 (doze) parcelas, com entrada equivalente à primeira parcela: redução de 70% (setenta por cento) sobre juros;
IV – De 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada equivalente à primeira parcela: redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros;
V – De 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas, com entrada equivalente à primeira parcela: redução de 35% (trinta e cinco por cento) sobre juros;
VI - De 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas, com entrada equivalente à primeira parcela: redução de 15% (quinze por cento) sobre juros.
§1º Os débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser quitados pelos contribuintes por meio de cartão de débito e/ou crédito.
§2º Na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados.
§3º Nos pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da administração direta ou indireta do Município de Ceará Mirim.
§4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 4º. A opção pelo parcelamento implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável da dívida;
II – Renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como desistência dos já interpostos;
III – Aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Tributação e pela Procuradoria Jurídica do Município.
§1º Relativamente ao inciso II deste artigo, o contribuinte deverá comprovar a protocolização do pedido de desistência da ação judicial e o pagamento das respectivas despesas processuais, se houver.
§2º São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I – Requerimento padrão assinado pelo devedor ou por seu representante legal, com poderes específicos, nos termos da Lei, acompanhado do respectivo instrumento legal;
II – Documento que comprove o recolhimento da primeira parcela;
III – Documento que comprove e identifique os representantes legais quando se tratar de pessoa jurídica, quando for o caso;
IV – Apresentar cópia do documento de identificação, nos casos de dívidas de pessoa física.
Art. 5º. O parcelamento será automaticamente cancelado:
I – Pela inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;
II – Em caso de inadimplência:
a) Não obstante o pagamento da 1ª (primeira) parcela, a constatação pelo Fisco Municipal, de ofício ou por provocação, da inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, independentemente de notificação prévia e/ou comunicação ao sujeito passivo, extrajudicial ou judicial, ocorrerá imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança, considerando-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas.
§1º A rescisão do acordo celebrado no âmbito do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com perda proporcional dos benefícios concedidos, além da incidência dos acréscimos legais previstos na legislação vigente, como juros e multas integrais, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na Dívida Ativa e posterior execução fiscal.
§2º A rescisão, a que se refere o parágrafo anterior, produzirá efeitos após a devida ciência do contribuinte via Diário Oficial ou pela internet (Súmula 335 do STJ), E-mail, Whatsapp, Correios, ou intimação pessoal através de servidores.
§3º Da decisão que excluir o optante pelo REFIS caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Secretário Municipal de Tributação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo decidir em até 10 (dez) dias, sendo a contagem dos prazos em dias úteis.
§4º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão considerados os atrasos no pagamento inferiores a 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos créditos tributários referente ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, nos casos de regularização fundiária, desde que:
I – O imóvel objeto da exação tenha sido adquirido há, no mínimo, 1 (um) ano, devidamente comprovado na forma do Regulamento; ou
II – O imóvel seja objeto de contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado no Cartório competente.
Art. 7º. Os benefícios previstos na presente lei não se aplicam aos créditos constituídos em razão da prática de crime contra a ordem tributária, bem como aqueles decorrentes de substituição tributária ou optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).
Art. 8º. Os prazos definidos no artigo 1º desta Lei poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo, por igual período do estipulado no art. 1º, §2º desta Lei.
Art. 9º. Os prazos também poderão ser prorrogados para atender programa oficial de conciliação de dívidas promovido pelo Poder Judiciário.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 29 de julho de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito