Legislação municipal · Ceará-Mirim (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Ceará-Mirim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3573
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3554
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3554
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3546
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3546
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3546
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3540
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3540
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3540
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3540
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3524a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3524a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3524a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3522
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3518
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3518
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3509
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3509
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3505
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3491
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3486
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3482
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3482
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3481
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3481
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 07h46 · Publicação mais recente da lista: 04/07/2025