GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.303 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.303 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.303 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Assistência Judiciária Gratuita no Município de Ceará-Mirim/RN, vinculada à Procuradoria Jurídica do Município, com a finalidade de garantir acesso gratuito à justiça para munícipes em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 2º A Assistência Judiciária Gratuita será coordenada pelo Procurador Jurídico do Município, que supervisionará os serviços e definirá diretrizes para o atendimento.
Art. 3º Poderão ser atendidos pela Assistência Judiciária Gratuita os residentes no Município que comprovem insuficiência de recursos mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Comprovante de renda familiar de até dois salários mínimos;
II - Declaração de hipossuficiência assinada pelo interessado;
III - Cadastro ativo no CadÚnico para programas sociais do Governo Federal;
IV - Outros documentos que a assistência social considerar necessários para avaliação.
Art. 4º A Assistência Judiciária Gratuita será composta por assessores jurídicos assistenciais designados pelo Município, podendo contar com a colaboração de estagiários de Direito e assistentes sociais, quando necessário.
Art. 5º É vedado aos membros da Assistência Judiciária Gratuita:
I - Cobrar honorários ou qualquer valor dos assistidos;
II - Atuar em casos que contrariem os interesses do Município;
II - Prestar assistência fora das atribuições previstas nesta Lei.
Art. 6º A Assistência Judiciária Gratuita atuará prioritariamente nas seguintes áreas:
I - Direito de Família, incluindo pensão alimentícia, guarda e regulamentação de visitas;
II - Defesa de direitos relacionados à moradia, como despejos e regularização fundiária;
III - Retificação de registros civis;
IV - Defesa do consumidor;
V - Outros casos de interesse social, conforme avaliação da Procuradoria Jurídica.
Art. 7º A Assistência Judiciária Gratuita será instalada em local adequado fornecido pela Prefeitura, que também disponibilizará os recursos necessários para seu funcionamento.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal