GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL 2.313 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.313 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.313 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Ceará-Mirim a Semana Municipal da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), a ocorrer anualmente na terceira semana do mês de novembro.
Art. 2º. São objetivos da semana:
I – difundir o conhecimento sobre a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC);
II – promover sua prevenção;
III – estabelecer parcerias com entre os Órgão Públicos de saúde e com o Poder Executivo com o fito de promover campanhas de conscientização sobre a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); e
VI – desenvolver materiais informativos na Semana Municipal da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) para distribuição em ações educativas.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas, podendo articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil através de políticas públicas que levem ao conhecimento, conscientização e prevenção da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de abril de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal