GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL 2.315 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.315 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.315 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, ATUALMENTE SEM IDENTIFICAÇÃO, COMO RUA FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ SILVA, NO DISTRITO DE JACUMÃ, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada a rua, sem identificação anterior, com o nome de Francisco de Assis Queiroz Silva, localizada no distrito de Jacumã, neste município, conforme coordenadas em anexo.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a afixação placa com a nomenclatura de que trata esta Lei, bem como informar aos moradores e órgãos constituídos para atualização de endereços.
Art. 3 – As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se for o caso.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 24 de abril de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal