GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 2.309 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.309 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.309 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE PRIMEIRA LAGOA (ACQPL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação da Comunidade Quilombola de Primeira Lagoa (ACQPL), e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 26 de março de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal