GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 03 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 03 DE JULHO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 03 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a gradação e aplicação da penalidade de multa pecuniária prevista nos artigos 145 e 146 da Lei Complementar n.º 008/2007 - Código de Obras do Município de Ceará-Mirim, revoga o § 3º, do Art. 146 deste mesmo diploma legal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial, o disposto no art. 39, III, VI, VIII, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios técnicos e procedimentais para a gradação e aplicação da penalidade de multa pecuniária prevista nos artigos 145 e 146 da Lei Complementar n.º 008/2007 - Código de Obras do Município de Ceará-Mirim, decorrente das infrações urbanísticas consubstanciadas na inobservância das normas da legislação em vigor.
Art. 2º A penalidade de multa será aplicada observando-se os seguintes parâmetros:
I – A categoria da edificação ou empreendimento, conforme o tamanho total do projeto;
II – o tipo de uso do imóvel; residencial, não residencial ou industrial;
III – a classe da multa, conforme prevista no artigo 145 do Código de Obras;
IV – a área ou extensão da irregularidade, aferida objetivamente;
V – As circunstâncias agravantes ou atenuantes, na forma estabelecida no Código de Obras.
Art. 3º Os critérios objetivos estabelecidos no art. 2º desta Lei Complementar, serão aplicados para atender os parâmetros de gradação, dispostos no art. 146 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. A aplicação dos referidos critérios observará os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e uniformidade na gradação das penalidades, conferindo segurança jurídica e efetividade à atuação administrativa.
Art. 4º A categoria de que trata o inciso I, do Art. 2º, é definida de acordo com o tamanho total da edificação ou empreendimento, conforme os seguintes parâmetros:
I - A1: até 60 m²;
II - A2: 61 a 120 m²;
III - A3: 121 a 240 m²;
IV - A4: 241 a 500 m²;
V- A5: acima de 500 m².
Art. 5º O percentual fixo de agravamento aplicável ao valor mínimo da respectiva classe da multa é determinado em função da categoria e do tipo de uso do imóvel, conforme disposto no Anexo I, que integra esta Lei Complementar.
Art. 6º O valor base da multa é calculado conforme a seguinte fórmula:
Valor por unidade = Valor mínimo da Classe + Percentual fixo.
Art. 7º O valor final da multa corresponderá ao produto do valor por unidade multiplicado pela área ou extensão da irregularidade (m² ou metro linear): Valor final da multa = Valor por unidade x Área ou extensão da irregularidade.
Art. 8º Fica instituído o Fluxograma de Aplicação da Multa conforme disposto no Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 9º As circunstâncias agravantes previstas no artigo 146, § 2º, do Código de Obras, quando identificadas, enseja a majoração automática da multa, mediante a sua duplicação.
Parágrafo único. A existência de mais de uma circunstância agravante não acarreta múltiplas majorações, sendo a multa limitada ao dobro do seu valor base.
Art. 10 A constatação de circunstância atenuante, conforme artigo 146, § 1º, do Código de Obras, enseja a redução do valor final da multa em 50%.
Parágrafo único. A presença de mais de uma atenuante não implica múltiplas reduções, aplicando-se apenas uma redução única de 50%.
Art. 11 Na hipótese de coexistirem circunstância agravante e atenuante, a gradação da multa observará a seguinte ordem:
I – Aplicação inicial da circunstância agravante, com a duplicação do valor base da multa;
II – Aplicação subsequente da circunstância atenuante, com a redução de 50% do valor já majorado;
Art. 12 O setor responsável pelo controle urbanístico elaborará Relatório Circunstanciado de cada infração, contendo:
I – A descrição objetiva da infração constatada;
II - O enquadramento legal correspondente;
III- a identificação da categoria e do tipo de uso do imóvel;
IV – O cálculo da multa, com a indicação expressa do percentual aplicado e das eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 14 Fica revogado o § 3º, do Art. 146, da Lei Complementar nº 008/2007, bem como, as demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 03 de julho de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
ANEXOS:
ANEXO I – Tabela de Percentuais Fixos por Categoria e Tipo de Uso
Categoria
Residencial
Não Residencial
Industrial
A1 (até 60 m²)
10%
15%
20%
A2 (61 a 120 m²)
25%
30%
35%
A3 (121 a 240 m²)
40%
45%
50%
A4 (241 a 500 m²)
55%
65%
75%
A5 (acima de 501 m²)
80%
90%
100%
ANEXO II - Fluxograma de Aplicação da Multa
1. Identificar Categoria → conforme tamanho do projeto.
2. Identificar Tipo de Uso → aplicar Percentual fixo conforme Anexo I.
3. Determinar Classe da multa → conforme artigo 145 do Código de Obras.
4. Calcular valor por unidade → valor mínimo da Classe + Percentual fixo.
5. Multiplicar pela área ou extensão irregular → obter multa base.
6. Aplicar agravante → dobrar, se existente.
7. Aplicar atenuante → reduzir 50%, se existente.
8. Elaborar Relatório Circunstanciado.
9. Notificar o infrator.