GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 22 DE ABRIL DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 22 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação por tempo determinado para atender temporariamente as necessidades de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação Básica, cujo quantitativo e remunerações estão especificados no ANEXO I.
Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - contratação de profissionais para suprir a falta na respectiva carreira em decorrência de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, capacitação, afastamento ou licença;
III - admissão de profissionais para suprir necessidade sazonal no âmbito de projetos específicos;
IV - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
V - atividades especializadas de apoio a projetos e programas de interesse público.
Art. 3º - Ficam estabelecidos os casos de contratação temporária considerada de excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, conforme cargos e vagas descritos no ANEXO I.
Art. 4º - O prazo de vigência do contrato de trabalho poderá ser de período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até igual período, desde que devidamente justificado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os contratos submetem-se ao regime jurídico administrativo municipal.
Art. 5º - O recrutamento do pessoal será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, prescindindo de concurso público.
Art. 6º - As contratações ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Art. 7° - A remuneração do pessoal contratado não poderá ser superior aos vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos permanentes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal em atividades assemelhadas.
§ 1º - As contratações não geram vínculo funcional ou empregatício com o Poder Público contratante.
§ 2º - Não serão atribuídas vantagens pessoais dos servidores do quadro permanente aos contratados.
Art. 8º - As infrações disciplinares cometidas pelo pessoal contratado serão apuradas conforme legislação pertinente, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 9° - As contratações poderão ser rescindidas a qualquer tempo por:
I - vontade de qualquer das partes, com comunicação prévia de 10 (dez) dias;
II - término da vigência do contrato;
III - rescisão administrativa por infração disciplinar;
IV - nomeação de candidatos aprovados em concurso público;
V - conveniência da administração; e
VI - assunção de cargo público ou emprego incompatível pelo contratado.
Art. 10 - Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11. As contratações temporárias de profissionais para os cargos de professor, nos termos desta Lei, ocorrerão exclusivamente de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação Básica, e destinam-se a suprir:
I – afastamentos temporários de servidores ocupantes de cargos efetivos decorrentes de licença médica, licença prêmio, readaptação funcional ou outros afastamentos legais similares; II – vacância definitiva de cargos, em decorrência de aposentadoria, até que o servidor efetivo tome posse.
Parágrafo único. Ocorrendo o retorno do servidor afastado ou o provimento do cargo efetivo vago, e não havendo outra necessidade justificada pela Secretaria Municipal de Educação Básica, o contrato temporário deverá ser imediatamente rescindido, sem direito à continuidade contratual ou à indenização, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 12. Para os fins desta Lei e de suas repercussões financeiras, consideram-se equiparados os cargos de "Motorista" e de "Motorista de Veículos Pesados", tendo em vista a identidade de atribuições e responsabilidades.
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e repasses de convênios federais consignados no orçamento municipal.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá transferir recursos orçamentários entre unidades administrativas para a implantação dos cargos previstos nesta Lei.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, para sanar omissões ou inconsistências.
Art. 16 - Os contratos temporários celebrados anteriormente à vigência desta Lei Complementar permanecem regidos pelas normas legais em vigor à época de sua formalização, exceto quanto às disposições expressamente previstas nesta Lei que lhes sejam mais favoráveis, notadamente no que se refere à equiparação remuneratória de cargos com atribuições equivalentes.
Art. 17 – Ficam revogadas as Leis Complementares n. 35, de 17 de fevereiro de 2022; n. 39, de 17 de agosto de 2023; n. 38, de 17 de fevereiro de 2023 (somente no que diz respeito aos cargos da Secretaria Municipal de Educação Básica); n. 42, de 7 de dezembro de 2023; e n. 51 de 23 de janeiro de 2025.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 22 abril de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - CARGOS E REMUNERAÇÕES
CARGO
JORNADA SEMANAL
VENCIMENTO ALTERADO
QUANTIDADE
Analista Administrativo
40h
R$ 2.000,00
02
Auxiliar de Sala
40h
R$ 1.518,00
100
Monitor de Transporte Escolar
40h
R$ 1.518,00
20
Cuidador
40h
R$ 1.518,00
100
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
40h
R$ 1.518,00
52
Merendeiro
40h
R$ 1.518,00
50
Motorista de Veículos Pesados
40h
R$ 2.000,00
45
Mecânico
40h
R$ 1.518,00
01
Eletricista Automotivo
40h
R$ 1.518,00
01
Lavador de Veículos
40h
R$ 1.518,00
04
Borracheiro
40h
R$ 1.518,00
01
Fiscal de Garagem
40h
R$ 1.518,00
04
Professor de Educação Infantil
25h
R$ 2.942.77
36
Professor de Anos Iniciais
25h
R$ 2.942.77
63
Professor de Educação Física
25h
R$ 2.942.77
02
Professor de Ciências
25h
R$ 2.942.77
02
Professor de Artes
25h
R$ 2.942.77
02
Professor de Língua Portuguesa
25h
R$ 2.942.77
02
Professor de Língua Inglesa
25h
R$ 2.942.77
03
Professor de Matemática
25h
R$ 2.942.77
08
Professor de Geografia
25h
R$ 2.942.77
1
Professor de História
25h
R$ 2.942.77
02
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 22 abril de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal