GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.308 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.308 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.308 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, no valor de R$ 480.675,81 (quatrocentos e oitenta mil reais, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos) para atender as despesas com o financiamento das ações que especifica, a serem atendidas com recursos da União, provenientes do programa governamental, previsto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
02.029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
AÇÃO – 1222 - Edital de premiação cultural e operacionalização dos recursos da PNAB
Natureza da despesa
FONTE
VALOR R$
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
1719
403.330,51
3.3.90.35 - Serviço de assessoria e consultoria técnica.
1719
14.404,70
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
1719
48.535,93
AÇÃO -1223 - Implementação da política nacional de cultura viva
Natureza da despesa
FONTE
VALOR R$
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
1719
14.404,67
Art. 2º Constitui fonte de recursos, para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, o superávit financeiro previsto no inciso I, do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64, referente ao saldo, não comprometido, da Fonte de Recursos 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 26 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal