GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.321 DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.321 DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.321 DE 27 DE MAIO DE 2025
Institui a Carteira Garantida, dispõe sobre a implementação do plano institucionalizado de identificação, controle e tratamento dos riscos atuariais, e altera o Anexo I-A da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim na forma do art. 78, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira Garantida, medida de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Ceará-Mirim/RN, com o objetivo de assegurar ao RPPS, por meio do Tesouro Municipal, uma rentabilidade mínima da carteira de investimentos de IPCA + 6% ao ano, enquanto persistir o déficit atuarial primário no plano de benefícios.
§ 1º Entende-se como déficit atuarial primário a diferença positiva entre a valor presente das obrigações previdenciárias e os direitos previdenciários onde nestes estão somados o patrimônio constituído até o momento do estudo.
§ 2º A insuficiência de rentabilidade será apurada pela diferença entre a rentabilidade real estimada e a rentabilidade mínima definida no caput, sendo calculada em valores reais, quanto aos meses de setembro do exercício anterior a agosto de cada ano, devendo ser encaminhada até 15 de setembro de cada ano para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária do exercício seguinte.
§ 3º A insuficiência de rentabilidade apurada será objeto de equacionamento, observados, no mínimo, os seguintes critérios:
I - Elaboração de termo firmado entre a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim e o Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim (CEARÁ-MIRIM-PREVI), por seus respectivos representantes legais, tendo por testemunhas dois servidores titulares de cargo efetivo;
II - O prazo de equacionamento não poderá ser superior a 12 (doze) meses, tendo início e término dentro do respectivo exercício seguinte ao da apuração;
III - Os aportes mensais corresponderão à insuficiência de rentabilidade apurada, dividido pela quantidade de parcelas acordadas, sendo os valores mensais atualizados pela inflação, tendo como indicador o IPCA ou o que vier a substituí-lo, acrescidos de juros de 1% ao mês, com vencimento igual aos das obrigações mensais patronais;
IV - Parcelas pagas em atraso estarão sujeitas aos mesmos acréscimos legais das contribuições previdenciárias.
§ 4º Os recursos a serem transferidos pelo ente municipal, para fins de cobertura da insuficiência de rentabilidade e cumprimento da garantida da carteira de investimentos, receberão tratamento orçamentário e contábil de aportes para amortização de déficit atuarial, conforme o § 8º do art. 55 da Portaria MTP n.º 1.467/2022.
Art. 2º Visando garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, deverão ser adotadas medidas de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos do RPPS e assegurada a participação dos conselhos deliberativo e fiscal em seu acompanhamento, conforme disposto nos arts. 67 a 70 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§ 1º As medidas incluem definição, acompanhamento e controle das bases normativa, cadastral e técnica e dos resultados da avaliação atuarial, estabelecimento do plano de custeio e do equacionamento do déficit, além de ações relacionadas à concessão, manutenção e pagamento dos benefícios e às políticas de gestão de pessoal que contribuam para assegurar a transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios do RPPS.
§ 2º Deverá ser implementado plano institucionalizado de identificação, controle e tratamento dos riscos atuariais, promovendo o contínuo acompanhamento do equilíbrio entre os compromissos do plano de benefícios e os respectivos recursos garantidores, inclusive verificando a evolução das provisões matemáticas.
§ 3º Deverá ser elaborada avaliação atuarial no período compreendido entre duas avaliações atuariais anuais caso seja verificada a ocorrência de fato relevante para o deterioramento da situação financeira e atuarial do RPPS ou em decorrência de alteração de disposições do seu plano de benefícios.
§ 4º Na hipótese de alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória dos segurados do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de pessoal da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim que possam provocar a majoração potencial dos benefícios do regime próprio, o CEARÁ-MIRIM-PREVI, a partir de estudo técnico elaborado por atuário legalmente habilitado, acompanhado das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, deverá demonstrar a estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
§ 5º A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim deverá prever fontes de custeio e adotar medidas para o equacionamento do déficit se a proposta de que trata o § 4º agravar a situação de desequilíbrio financeiro ou atuarial do RPPS.
§ 6º O CEARÁ-MIRIM-PREVI deverá enviar ao Conselho Deliberativo em até 120 (cento e vinte) dias o Plano Institucionalizado de Gestão de Riscos Atuariais para apreciação, possíveis alterações e aprovação.
§ 7º A regulamentação do Plano Institucionalizado de Gestão de Riscos Atuariais poderá ser realizada por portaria expedida pelo Presidente do CEARÁ-MIRIM-PREVI.
Art. 3º O Anexo I-A da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023, incluído pela Lei Municipal nº 2.181, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com os seguintes valores:
COMPETÊNCIA
ALÍQUOTA
2025
3,29%
2026
3,31%
2027
3,75%
2028
4,40%
2029
5,04%
2030
6,65%
2031
6,55%
2032
6,44%
2033
6,34%
2034
6,23%
2035
6,13%
2036
6,03%
2037
5,93%
2038
5,83%
2039
5,73%
2040
5,64%
2041
5,45%
2042
5,35%
2043
5,29%
2044
5,17%
2045
5,07%
2046
4,98%
2047
4,89%
2048
4,81%
2049
4,72%
2050
4,63%
2051
4,54%
2052
4,46%
2053
4,38%
2054
4,29%
2055
4,21%
2056
2,50%
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 27 de maio de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito