GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 27 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o Regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pelo SAAE e da correção monetária e reequilíbrio econômico-financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizado o SAAE/Ceará-Mirim (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a reajustar as tarifas de água e esgoto por meio de Decreto da Autarquia Municipal, podendo ser aplicado a todos os itens da tabela tarifária de serviços prestados pelo SAAE/Ceará-Mirim.
Art. 2°- Os valores das tarifas por faixa de consumo e categoria de usuários, serão definidos pela Autarquia, sendo necessários para cobrir custos operacionais e de manutenção da rede de saneamento, garantindo a qualidade dos serviços e a continuidade do abastecimento.
Art. 3°- Sobre os serviços de esgotamento sanitário, será cobrado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da conta de água.
Art. 4° - Fica autorizado o reajuste tarifário anualmente, e correção monetária, a partir da vigência desta Lei, mediante Decreto do da Autarquia Municipal, observando-se o índice IBGE/IPCA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 27 de maio de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito