GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: Altera a Lei Complementar 050, de 27 de dezembro de 2024 e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os artigos 4° e 8º da Lei Complementar 050, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.”
“Art. 8º - Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.”
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de maio de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito