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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025.

EMENTA: Altera a Lei Complementar 050, de 27 de dezembro de 2024 e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Os artigos 4° e 8º da Lei Complementar 050, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.”

“Art. 8º - Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.”

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de maio de 2025.

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3540, em 20 de maio de 2025. Código identificador 9DA42FBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.