GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL 2.320 DE 27 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.320 DE 27 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.320 DE 27 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS EM COMUNIDADES AUTODECLARADAS QUILOMBOLAS OU INDÍGENAS PARA INCLUIR REFERÊNCIAS ÉTNICO-CULTURAIS EM SUA DESIGNAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As instituições de ensino públicas situadas em comunidades autodeclaradas quilombolas ou indígenas, conforme reconhecidas pelos órgãos competentes, terão suas denominações oficiais complementadas com os termos “Quilombola” ou “Indígena”, precedidos ou sucedidos ao nome já existente.
Parágrafo Único. A complementação prevista no caput deste artigo deverá respeitar as seguintes regras:
I - Será precedida de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas ou indígenas locais, conforme a Convenção 169 da OIT;
II - O nome original da instituição de ensino não será suprimido, mantendo-se como parte integrante da designação oficial;
III - A denominação deverá refletir a identidade cultural e territorial da comunidade.
Art. 2º. Para fins desta lei, consideram-se:
I - Comunidades quilombolas: grupos étnicos definidos pelo artigo 2º do Decreto nº 4.887/2003;
II - Comunidades indígenas: povos culturalmente diferenciados, reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI);
III - Instituições em áreas restritas autodeclaradas: escolas situadas em territórios oficialmente identificados como quilombolas ou indígenas, ou que integrem projetos político-pedagógicos (PPPs) com essa especificidade.
Art. 3º. A adequação das denominações será realizada em até 06 (seis) meses após a publicação desta lei, garantindo-se:
I - A participação das lideranças comunitárias das respectivas comunidades e povos bem como da equipe pedagógica na decisão sobre a forma de complementação do nome;
II - A divulgação pública do processo de consulta;
III - O registro da alteração no censo escolar e nos órgãos oficiais de educação.
Art. 4º. Caberá aos sistemas de ensino, em colaboração com a secretaria municipal de educação:
I - Promover campanhas de conscientização sobre a importância da identidade quilombola e indígena no ambiente escolar em consonâncias com as Leis 10.639/03 e 11.645/2008;
II - Capacitar profissionais da educação para incorporar a temática étnico-cultural no currículo.
Art. 5º. A denominação complementada com os termos “Quilombola” ou “Indígena”, conforme previsto nesta lei, deverá ser afixada em local de boa visibilidade na fachada ou entrada principal da instituição de ensino, garantindo sua identificação clara e imediata por parte da comunidade escolar e do público em geral.
§ 1º A sinalização deverá ser realizada com materiais duráveis e de qualidade, respeitando as normas de acessibilidade e as especificidades culturais das comunidades quilombolas e indígenas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão de responsabilidade do Poder Executivo, que as custeará por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disponibilidades financeiras e as normas legais aplicáveis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 27 de maio de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito