GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL 2.312 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.312 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.312 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GARANTE OPORTUNIDADES PARA ARTISTAS LOCAIS, ESTIMULANDO A ECONOMIA CRIATIVA, FORTALECE A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO E PROMOVENDO A DIVERSIDADE ARTÍSTICA LOCAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Constitui objeto deste Projeto o credenciamento e a contratação preferencial de artistas, bandas e grupos musicais de renome local ou renome regional, para compor a programação artística musical de eventos e atividades culturais realizadas pela Secretaria de Cultura e Lazer, a serem realizados no município de Ceará Mirim/RN.
§ 1º. A contratação dos artistas credenciados deverá respeitar o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de grupos, bandas, cantores, artistas ou instrumentistas locais, sempre que houver disponibilidade e compatibilidade com a natureza do evento.
§ 2º. Em casos excepcionais, nos quais não haja disponibilidade de artistas locais compatíveis com o evento, a Secretária de Esporte Cultura e Lazer poderá justificar tecnicamente a necessidade de contratação de artistas de outras regiões.
§ 3º. A contratação dos artistas estará condicionada à definição da programação dos eventos e à previsão orçamentária Municipal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá divulgar periodicamente a relação de artistas locais credenciados e contratados, garantindo transparência no cumprimento do percentual mínimo estabelecido no §1º do artigo 1º.
Parágrafo único. A divulgação será feita por meio do portal da transparência do município e demais meios oficiais de comunicação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de abril de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal