GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 05 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 05 DE AGOSTO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 05 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os cargos, remunerações, jornadas e os quantitativos especificados no ANEXO I.
Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- assistência a situações de calamidade pública ou emergências em saúde pública;
II- necessidade de contratação em virtude de déficit de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo decorrente de exoneração, demissão, falecimento, afastamentos, aposentadoria e/ou licenças de concessão obrigatória, bem como em virtude do não preenchimento de vagas por concurso público;
III- necessidades sazonais decorrentes da execução de projetos específicos;
IV- atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
V- admissão de profissionais necessários ao desenvolvimento de atividades assumidas por meio de convênios, termos de ajuste, projetos ou contratos firmados com entes governamentais;
VI- atividades especializadas de apoio a projetos e programas de interesse público e execução de programas federais previstos na NOBSUAS, Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os casos de contratação temporária considerada de excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, conforme cargos e vagas descritos no ANEXO I.
Art. 4º - O prazo de vigência do contrato de trabalho poderá ser de período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até igual período, desde que devidamente justificado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os contratos submetem-se ao regime jurídico-administrativo municipal.
Art. 5º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, prescindindo de concurso público.
Art. 6º - As contratações são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7° - A remuneração do pessoal contratado não poderá ser superior aos vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos permanentes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal em atividades assemelhadas.
§ 1º - As contratações não geram vínculo funcional ou empregatício com o Poder Público contratante.
§ 2º - Não serão atribuídas vantagens pessoais dos servidores do quadro permanente aos contratados.
Art. 8º - As infrações disciplinares cometidas pelo pessoal contratado serão apuradas conforme legislação pertinente, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 9º - As contratações poderão ser rescindidas a qualquer tempo, sem direito a indenização, por:
I- vontade de qualquer das partes, com comunicação prévia de 10 (dez) dias;
II- término da vigência do contrato;
III- rescisão administrativa por infração disciplinar;
IV- nomeação de candidatos aprovados em concurso público;
V- conveniência da administração; e,
VI- assunção de cargo público ou emprego incompatível pelo contratado.
Art. 10 - Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11. As contratações temporárias de profissionais para os cargos, ocorrerão exclusivamente de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e nos limites estabelecidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo o retorno do servidor afastado ou o provimento do cargo efetivo vago, e não havendo outra necessidade justificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o contrato temporário deverá ser imediatamente rescindido, sem direito à continuidade contratual ou à indenização, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e repasses de convênios federais consignados no orçamento municipal.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá transferir recursos orçamentários entre unidades administrativas para a implantação dos cargos previstos nesta Lei.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, para sanar omissões ou inconsistências.
Art. 15 - Os contratos temporários celebrados anteriormente à vigência desta Lei Complementar permanecem regidos pelas normas legais em vigor à época de sua formalização, exceto quanto às disposições expressamente previstas nesta Lei que lhes sejam mais favoráveis, notadamente no que se refere à equiparação remuneratória de cargos com atribuições equivalentes.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 05 de agosto de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
CARGO
Jornada Semanal
Remuneração Mensal
Quantidade
CAD. RESERVA
Assistente Social
30 horas
R$ 2.000,00
09
04
Psicólogo
40 horas
R$ 2.000,00
05
02
Pedagogo
40 horas
R$ 2.000,00
03
02
Advogado
20 horas
R$ 2.800,00
01
00
Supervisor nível superior cadastro único
40 horas
R$ 3.800,00
01
00
Técnico de Referência em Nível Superior (Sociólogo, pedagogo e Psicólogo)
40 horas
R$ 2.000,00
03
00
NÍVEL MÉDIO
CARGO
Jornada Semanal
Remuneração Mensal
Quantidade
CAD. RESERVA
Educador Social
40 horas
R$ 1.518,00
02
01
Orientador Social
40 horas
R$ 1.518,00
29
05
Técnico de Nível Médio
40 horas
R$ 1.518,00
06
02
Facilitador de oficinas
40 horas
R$ 1.518,00
05
01
NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO
Jornada Semanal
Remuneração Mensal
Quantidade
CAD. RESERVA
Pedreiro
40 horas
R$ 1.518,00
02
01
ASG
40 horas
R$ 1.518,00
05
02
Servente de pedreiro
40 horas
R$ 1.518,00
03
01
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 05 de agosto de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito