GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL 2.331 DE 15 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.331 DE 15 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.331 DE 15 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Jurema Sagrada e das religiões afro-ameríndias, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de julho, no âmbito do Município Ceará-Mirim/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Dia Municipal da Jurema Sagrada e das religiões afro-ameríndias, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de julho.
Parágrafo único. O Dia Municipal da Jurema Sagrada e das religiões afro-ameríndias passará a integrar o Calendário Oficial do Município, com vistas a divulgar e dar visibilidade às mais diferentes tradições e ramas das religiões afro-ameríndias.
Art. 2º. A Jurema Sagrada fica declarada como patrimônio imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito