GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.334 DE 17 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.334 DE 17 DE JULHO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.334 DE 17 DE JULHO DE 2025
Institui o Alvará de Regularização, estabelece normas e procedimentos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Alvará de Regularização, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização de edificações em condições de habitabilidade, que tenham sido construídas em desacordo com a legislação urbanística e/ou edilícia em vigor.
Art. 2º - Poderão ser regularizadas as edificações que apresentem desconformidades relativas:
I – Ao Código de Obras, quanto às dimensões, áreas mínimas dos ambientes, aberturas para insolação, iluminação e ventilação, aos balanços sobre logradouro público e demais elementos da edificação;
II – Aos índices urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor, tais como: ocupação dos recuos; coeficiente de aproveitamento; taxa de ocupação; taxa de permeabilidade do solo; e número mínimo de vagas para estacionamento;
III – Ao disposto no Código Civil, no que se refere à abertura de vãos para iluminação e ventilação em distâncias inferiores às regulamentares, desde que haja expressa anuência dos proprietários ou possuidores dos imóveis confrontantes.
Parágrafo único: Para os fins deste artigo, consideram-se passíveis de regularização as edificações que se encontrem concluídas ou em fase de acabamento, compreendendo-se esta como a etapa da obra na qual estejam sendo executados serviços de aplicação de revestimentos em paredes, pisos ou forros, instalação de peças e acessórios sanitários, assentamento de bancadas, bem como a execução ou finalização das instalações elétricas internas.
Art. 3º - Não poderão ser objeto de regularização, nos termos desta Lei, as edificações que:
I – Estejam implantadas, total ou parcialmente, em logradouros ou terrenos públicos, bem como em praças, áreas de preservação permanente ou áreas legalmente não edificáveis;
II – Localizem-se em faixas não edificáveis, tais como margens de lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, sobre galerias ou canalizações, sob linhas de transmissão de energia de alta tensão, sobre faixas de segurança de oleodutos e gasodutos, bem como em faixas de domínio de rodovias e ferrovias;
III – Sejam caracterizadas como edificações provisórias, tais como estandes de vendas, instalações de canteiros de obras, barracões temporários, galpões desmontáveis, tendas, quiosques, coberturas provisórias, estruturas modulares e similares;
IV – Estejam situadas em áreas classificadas como de risco;
V – Apresentem risco comprovado à salubridade, segurança de uso ou estabilidade;
VI – Estejam em desconformidade com termos de compromisso ou declarações firmadas junto à Administração Municipal.
§ 1º A edificação objeto de processo fiscalizatório relacionado à infração que se pretende regularizar somente poderá ser regularizada após a conclusão do respectivo procedimento administrativo, com o julgamento definitivo, o pagamento integral das multas aplicáveis e o consequente arquivamento do processo.
§ 2º As edificações que tenham sido submetidas a procedimentos administrativos de embargo ou interdição terão a contrapartida financeira para regularização majorada, aplicando-se os seguintes percentuais:
I – Em caso de embargo da obra, acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da regularização;
II – Em caso de interdição da obra, acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da regularização.
Art. 4º - Requerida a regularização da edificação, o Município notificará o proprietário para a adoção das providências indispensáveis.
§ 1º As adaptações necessárias nas edificações para o atendimento às normas de acessibilidade, saúde pública, combate a incêndio e pânico, bem como às demais legislações municipais, estaduais e federais, deverão ser executadas após a emissão do respectivo alvará de autorização.
§ 2º Após a realização e/ou execução das providências mencionadas neste artigo, a edificação deverá ser submetida à vistoria do órgão municipal competente, como condição para a posterior solicitação do Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se).
§ 3º Deverá constar, na descrição do imóvel constante do Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se), a informação relativa à área objeto de regularização a que o mesmo foi submetido.
Art. 5º - A contrapartida financeira prevista nesta Lei poderá ser realizada das seguintes formas:
I – Em pecúnia;
II – Mediante dação em pagamento de bens imóveis localizados no Município de Ceará-Mirim, condicionada à prévia avaliação e expressa aceitação pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º - A classe da irregularidade determinará o montante da contrapartida financeira e terá a seguinte classificação:
I – Classe I: Não atendimento aos índices urbanísticos dispostos na Lei Complementar nº 006, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências, e suas revisões, quanto ao coeficiente de aproveitamento, gabarito, altura da edificação, taxa de ocupação e recuos;
II – Classe II: Não atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 006, de 19 de dezembro de 2006, quanto à taxa de permeabilidade do solo, desde que esta área já não seja objeto de regularização na categoria de Classe I, nos itens de coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos;
III – Classe III: Não atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2007, que institui o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Ceará-Mirim, abrangendo as desconformidades previstas no inciso I do art. 2º desta Lei, bem como aquelas descritas no inciso III do art. 2º, nos termos do Código Civil Brasileiro;
IV – Classe IV: Não atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 006, de 19 de dezembro de 2006, quanto ao número mínimo de vagas para estacionamento.
§ 1º Os imóveis beneficiados por esta Lei, destinados ao uso comercial e classificados na Classe IV, em razão do não atendimento ao número mínimo de vagas para estacionamento, estarão sujeitos ao pagamento de um valor anual, correspondente à contrapartida financeira por cada vaga não disponibilizada. Esse valor será lançado no exercício subsequente à regularização do imóvel e atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
§ 2º Nas edificações de uso comercial, cuja irregularidade consista na ausência das vagas de estacionamento exigidas pelo Plano Diretor, a contrapartida financeira poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento), desde que as vagas sejam disponibilizadas em terreno não contíguo, situado a uma distância máxima de 200 metros da edificação regularizada e que esteja vinculado à mesma titularidade.
Art. 7º - Considerando-se o valor venal do imóvel, apurado com base nos critérios estabelecidos para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos termos do art. 60 da Lei Complementar nº 010/2013, que institui o Código Tributário do Município de Ceará-Mirim/RN, as contrapartidas financeiras previstas no artigo anterior corresponderão aos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor venal do metro quadrado da edificação, incidindo sobre a totalidade da área irregularmente construída:
I – Classe I: 25% (vinte e cinco por cento);
II – Classe II: 20% (vinte por cento);
III – Classe III: 10% (dez por cento);
IV – Classe IV: 5% (cinco por cento).
§ 1º Haverá uma redução de 50% (cinquenta por cento) no montante da contrapartida financeira quando se tratar de residência unifamiliar de até 100 m² (cem metros quadrados), devendo esse benefício ser anotado no Certificado de Conclusão.
§ 2º Quando se tratar de mudança de uso de imóvel beneficiado com a aplicação do parágrafo anterior, a diferença da contrapartida financeira deverá ser paga para a obtenção do Certificado de Mudança de Uso.
§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o valor da contrapartida financeira será recalculado, considerando-se o novo uso do imóvel e os índices urbanísticos aplicáveis, especialmente quanto ao número de vagas de estacionamento obrigatórias não disponibilizadas.
§ 4º Nos casos em que fique comprovado que houve resistência ou desobediência às ações de fiscalização referentes ao objeto desta Lei, os valores das contrapartidas financeiras serão acrescidos de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das possíveis ações criminais decorrentes dos atos ilícitos praticados pelo proprietário e/ou responsável técnico pela edificação.
Art. 8º - Para as regularizações previstas nesta Lei, será exigido o pagamento da contrapartida financeira, das taxas administrativas legais e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a regularização da construção.
Parágrafo único: Caso a fiscalização de obras constate, de ofício, que a edificação possui mais de 5 (cinco) anos, o ISSQN não será lançado sobre a respectiva construção.
Art. 9º - O valor da contrapartida financeira prevista nesta Lei poderá ser quitado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observados os critérios, limites e condições estabelecidos em regulamentação própria expedida pelo Poder Executivo.
§ 1º O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, acompanhado da formalização do Termo de Confissão de Dívida.
§ 2º O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas implicará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a inscrição em dívida ativa e a adoção das medidas legais cabíveis para a cobrança.
§ 3º Os valores das parcelas serão atualizados monetariamente, conforme índice oficial de correção utilizado pela Fazenda Pública Municipal
Art. 10 - Ficam isentas do pagamento da contrapartida financeira prevista nesta Lei as edificações:
I – De relevante interesse público;
II – De interesse social, com até 60,00 m² (sessenta metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução;
III – Residenciais localizadas nas áreas especiais de interesse social, dispostas na Lei Complementar nº 006, de 19 de dezembro de 2006;
IV – De propriedade de associações de moradores, culturais e esportivas, destinadas à localização de suas sedes e ao desenvolvimento de suas atividades-fim, com área total edificada de até 600,00 m² (seiscentos metros quadrados);
V – De propriedade de instituições religiosas de qualquer credo, destinadas à localização de seus templos religiosos e seus anexos, desde que situados no mesmo terreno, podendo este ser compreendido por um ou mais lotes;
VI – De propriedade das instituições públicas municipais, estaduais e federais, destinadas à atividade pública correspondente;
VII – De famílias de baixa renda, com imóveis residenciais limitados a 100 m² (cem metros quadrados), conforme art. 5º do Decreto Federal nº 11.016/2022 ou norma superveniente, cadastradas no CadÚnico, mediante comprovação ou validação automatizada.
Art. 11. - Esta Lei não se aplica à regularização de parcelamento do solo.
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de julho de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito