GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL 2.323 DE 15 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.323 DE 15 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.323 DE 15 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril.
Art. 2º.A Semana Municipal da Conscientização sobre o Autismo tem como objetivos:
I – informar e sensibilizar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – promover a inclusão social e o respeito às pessoas com TEA e seus familiares;
III – divulgar direitos e políticas públicas voltadas às pessoas com autismo;
IV – capacitar profissionais da saúde, educação e assistência social para o atendimento adequado de pessoas com TEA;
V – incentivar pesquisas e debates sobre o autismo no município.
Art. 3°. Durante a Semana Municipal da Conscientização sobre o Autismo, poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I – palestras, seminários e rodas de conversa com especialistas e familiares;
II – eventos educativos em escolas e instituições públicas;
III – campanhas de divulgação em meios de comunicação e redes sociais;
IV – atividades culturais e esportivas voltadas à inclusão de pessoas com TEA;
V – iluminação e decoração de prédios públicos com a cor azul, símbolo mundial da conscientização sobre o autismo.
Art. 4º.O Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, poderá firmar parcerias com entidades especializadas, associações, universidades e a iniciativa privada para a realização das atividades previstas nesta lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito