GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL 2.340 DE 29 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.340 DE 29 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.340 DE 29 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, ATUALMENTE RUA 11 DE NOVEMBRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS, NO DISTRITO DE CAIANA, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Maria Anunciada dos Santos, atualmente denominada Rua 11 de novembro, localizada no distrito de Caiana, neste município, conforme coordenadas: (-5.587996, -35.273357; -5.584451, -35.273336).
Art. 2º.Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a afixação da placa com a nomenclatura de que trata esta Lei, bem como informar aos órgãos constituídos para atualização de endereços.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 29 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito