GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL 2.338 DE 29 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.338 DE 29 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.338 DE 29 DE JULHO DE 2025.
Reconhece a Capela de São Benedito e a tradicional Festa de São Benedito como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Ceará-Mirim, realizada anualmente na comunidade de Muriú, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidos como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Ceará-Mirim a Capela de São Benedito, localizada na comunidade de Muriú, e a Festa de São Benedito, celebrada anualmente na segunda semana do mês de janeiro, como manifestação da fé, da cultura e da identidade do povo muriuense.
Art. 2º.O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, poderá adotar medidas para o registro, proteção, valorização, divulgação e apoio às atividades culturais, religiosas e históricas relacionadas à Capela e à Festa de São Benedito.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 29 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito