GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as despesas com o financiamento das ações que especifica, a serem atendidas com recursos auferidos de rendimentos das aplicações de Transferências da União, provenientes do programa governamental, previsto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
02.029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
AÇÃO – 1222 - Edital de premiação cultural e operacionalização dos recursos da PNAB
Natureza da despesa
FONTE
VALOR R$
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17190000
R$ 20.000,00
Art. 2º Havendo necessidade, o prefeito municipal poderá, através de decreto, remanejar parte dos recursos de que trata esta lei, entre as ações contempladas no presente crédito especial.
Art. 3º Constitui fonte de recursos, para cobertura do crédito especial de que trata esta lei, o excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos que registra os valores dos rendimentos auferidos na aplicação dos valores transferidos pela União para financiamento das ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 04 de setembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito