GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.349 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.349 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL 2.349 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra os Agentes de Segurança Pública, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra os Agentes de Segurança Pública, a ser comemorado no dia 10 (dez) de outubro, no âmbito do Município de Ceará Mirim-RN, equiparando a data ao Dia Nacional da Guarda Municipal;
Art. 2º.A instituição da data a que se refere esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3°. Na data a que se refere esta Lei, o Poder Público poderá promover, em parceria com instituições educacionais, entidades da sociedade civil e profissionais da área:
I – Seminários, palestras e oficinas sobre os temas constantes da presente Lei;
II – Campanhas de conscientização sobre a importância da atuação dos Agentes de Segurança Pública;
III – Homenagens e reconhecimentos a profissionais que se destacaram na área.
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 04 de setembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito