GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.354 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.354 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
CNPJ: 08.004.061/0001-39
LEI MUNICIPAL 2.354 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Antônio Henrique Câmara Bezerra, Prefeito de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - O Orçamento do município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, será elaborado conforme previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos demonstrativos desta lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 699/2023-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos arts. 2º e 4º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de previdência dos servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 699/2023-STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 699/2023-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2026, foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme definido nos anexos próprios definidos.
Art. 22 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 27 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, enquanto não acontecerem os eventos financeiros provenientes de riscos fiscais.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados no incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - Os Poderes Municipais poderão:
I - Mediante decreto, criar novas fontes de recursos e elementos de despesas que se fizerem necessários, a serem incluídos no Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, respeitado o valor total votado para o orçamento vigente.
II – Nos casos de recebimento de convênios, auxílios financeiros, emendas parlamentares, operações de crédito, doações e outras receitas de natureza especial, estas ficam autorizadas à comporem novas fontes de recursos, juntamente com os elementos de despesas necessários às suas aplicações.
III- Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
IV – Mediante portaria, sem exceder o valor total do seu orçamento, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações orçamentárias.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos no exercício, que tenham como cobertura recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, provenientes de outros entes públicos, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, poderá propor a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, com autorização legislativa, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização do Legislativo em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2025, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF)
Art. 48 - O orçamento do município, para o exercício de 2026, conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 02 de abril do ano corrente.
Art. 49 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50 - Para efeito desta Lei e, registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 58 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2026, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de setembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
295.403.584,00
344.578.264,58
306.594.054,40
385.861.351,00
440.309.629,00
465.451.309,00
510.413.907,00
Receita Tributária
24.762.646,00
29.702.316,01
25.540.640,00
36.820.148,00
42.111.204,00
44.515.754,00
48.815.977,00
IPTU
3.270.400,00
7.595.833,62
7.080.000,00
8.489.600,00
9.709.556,00
10.263.972,00
11.255.472,00
ISS
3.457.650,00
6.183.013,29
3.644.720,00
6.505.380,00
7.440.203,00
7.865.039,00
8.624.802,00
ITBI
1.246.527,00
2.158.357,64
2.628.880,00
2.996.922,00
3.427.580,00
3.623.295,00
3.973.305,00
IRRF
4.217.822,00
10.644.767,53
8.459.040,00
11.892.000,00
13.600.880,00
14.377.490,00
15.766.356,00
Taxas
12.570.247,00
3.120.343,93
3.728.000,00
6.936.246,00
7.932.985,00
8.385.958,00
9.196.042,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
10.933.408,00
15.774.528,46
13.724.819,00
15.646.294,00
18.900.226,00
19.979.429,00
21.909.442,00
Contribuições Sociais
7.322.088,00
11.374.685,83
9.884.819,00
11.268.694,00
12.837.191,00
13.570.195,00
14.881.076,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
3.611.320,00
4.399.842,63
3.840.000,00
4.377.600,00
6.063.035,00
6.409.234,00
7.028.366,00
Receita Patrimonial
7.557.394,00
14.928.539,46
8.494.490,00
9.783.728,00
10.189.649,00
10.771.478,00
11.812.002,00
Aplicações Financeiras
6.847.634,00
11.225.797,62
7.956.642,00
9.170.581,00
9.488.393,00
10.030.180,00
10.999.095,00
Outras Receitas Patrimoniais
709.760,00
3.702.741,84
537.848,00
613.147,00
701.256,00
741.298,00
812.907,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
17.835.685,00
14.237.766,91
23.140.626,00
26.380.314,00
29.171.166,00
30.836.840,00
33.815.679,00
Transferências Correntes
232.976.851,00
264.428.117,91
233.677.360,40
293.488.491,00
335.662.787,00
354.829.132,00
389.105.627,00
Cota-Parte do FPM
84.453.232,00
79.200.047,23
75.642.797,60
95.763.189,00
109.524.359,00
115.778.200,00
126.962.374,00
Cota-Parte do ICMS
19.800.000,00
19.607.570,82
18.795.200,00
25.426.528,00
29.080.320,00
30.740.806,00
33.710.368,00
Cota-Parte do IPVA
2.875.600,00
2.654.957,79
2.880.000,00
5.500.000,00
6.290.350,00
6.649.529,00
7.291.874,00
Cota-Parte do ITR
20.000,00
43.379,71
27.000,00
30.780,00
35.203,00
37.213,00
40.808,00
Transferências da LC nº 61/1989
23.040,00
38.982,66
40.000,00
300.000,00
343.110,00
362.702,00
397.739,00
Transferências do FUNDEB
80.128.000,00
90.828.907,90
81.798.879,20
99.400.000,00
113.683.780,00
120.175.124,00
131.784.041,00
Outras Transferências Correntes
45.676.979,00
72.054.271,80
54.493.483,60
67.067.994,00
76.705.665,00
81.085.558,00
88.918.423,00
Outras Receitas Correntes
1.337.600,00
5.506.995,83
2.016.119,00
3.742.376,00
4.274.597,00
4.518.676,00
4.955.180,00
Multa e Juros de Mora
291.600,00
127.841,15
714.460,00
814.485,00
931.527,00
984.717,00
1.079.841,00
Indenizações e Restituições
534.000,00
2.423.524,50
610.459,00
2.139.923,00
2.447.430,00
2.587.178,00
2.837.099,00
Demais Receitas Correntes
512.000,00
2.955.630,18
691.200,00
787.968,00
895.640,00
946.781,00
1.038.240,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
5.419.185,00
8.665.313,72
23.379.920,80
14.371.699,00
17.436.912,00
18.432.560,00
20.213.145,00
Operações de crédito
128.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
128.000,00
0,00
80.000,00
91.200,00
104.305,00
110.261,00
120.912,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
128.000,00
0,00
80.000,00
91.200,00
104.305,00
110.261,00
120.912,00
Transferência de Capital
5.163.185,00
8.665.313,72
23.299.920,80
14.280.499,00
17.332.607,00
18.322.299,00
20.092.233,00
Convênios
3.225.929,00
5.255.313,72
19.472.080,80
11.750.794,00
14.439.383,00
15.263.872,00
16.738.362,00
Outras Transferências de Capital
1.937.256,00
3.410.000,00
3.827.840,00
2.529.705,00
2.893.224,00
3.058.427,00
3.353.871,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
10.115.201,00
14.812.997,21
13.655.521,00
15.567.294,00
17.804.315,00
18.820.941,00
20.639.044,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
10.115.201,00
14.812.997,21
13.655.521,00
15.567.294,00
17.804.315,00
18.820.941,00
20.639.044,00
DEDUÇÕES (IV)
-30.675.683,00
-37.291.462,15
-32.651.836,20
-39.917.335,00
-44.602.642,00
-47.149.454,00
-51.704.092,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
-7.258.088,00
-11.374.685,83
-9.884.819,00
-11.268.694,00
-12.837.191,00
-13.570.195,00
-14.881.076,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
-128.000,00
-508.280,66
-172.800,00
-196.992,00
-225.300,00
-238.165,00
-261.172,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
-3.292.754,00
-6.581.738,45
-4.445.218,00
-5.067.549,00
-4.795.756,00
-5.069.594,00
-5.559.317,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-19.996.841,00
-18.826.757,21
-18.148.999,20
-23.384.100,00
-26.744.395,00
-28.271.500,00
-31.002.527,00
RECEITA TOTAL
290.941.129,00
349.229.818,30
325.480.497,00
392.416.244,00
448.806.461,00
474.433.310,00
520.263.569,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
264.727.901,00
307.286.802,43
273.942.218,20
345.944.016,00
395.706.987,00
418.301.855,00
458.709.815,00
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
223.568.730,00
278.419.053,67
258.250.239,00
309.645.011,00
355.044.660,00
375.317.710,00
411.573.401,00
Pessoal e Encargos Sociais
141.596.457,00
167.077.776,47
159.476.592,00
186.277.771,00
200.045.887,00
211.468.507,00
231.896.365,00
Juros e Encargos da Dívida
561.500,00
712.920,99
575.000,00
821.400,00
939.435,00
993.077,00
1.089.008,00
Outras Despesas Correntes
81.410.773,00
110.628.356,21
98.198.647,00
122.545.840,00
154.059.338,00
162.856.126,00
178.588.028,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
35.149.777,00
37.078.296,49
36.271.202,20
45.579.978,00
60.129.821,00
63.563.234,00
69.703.443,00
Investimentos
26.969.209,00
30.152.474,31
28.871.508,60
36.318.229,00
41.537.158,00
43.908.930,00
48.150.533,00
Inversões Financeiras
168.568,00
0,00
159.693,60
221.749,00
253.615,00
268.096,00
293.994,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
168.568,00
0,00
159.693,60
221.749,00
253.615,00
268.096,00
293.994,00
Amortização da Dívida
8.012.000,00
6.925.822,18
7.240.000,00
9.040.000,00
18.339.048,00
19.386.208,00
21.258.916,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
3.017.496,00
4.715.350,00
6.824.505,00
7.214.184,00
7.911.074,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
258.718.507,00
315.497.350,16
297.538.937,20
359.940.339,00
421.998.986,00
446.095.128,00
489.187.918,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
23.100.533,00
16.269.255,93
16.986.241,80
19.986.842,00
17.523.733,00
18.524.339,00
20.313.790,00
Pessoal e Encargos Sociais
21.944.400,00
13.495.942,00
14.435.438,40
16.505.997,00
14.355.930,00
15.175.654,00
16.641.622,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
1.156.133,00
2.773.313,93
2.550.803,40
3.480.845,00
3.167.803,00
3.348.685,00
3.672.168,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
215.200,00
245.328,00
280.582,00
296.603,00
325.255,00
Investimento
0,00
0,00
215.200,00
245.328,00
280.582,00
296.603,00
325.255,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
10.740.118,00
12.243.735,00
9.003.160,00
9.517.240,00
10.436.605,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
23.100.533,00
16.269.255,93
27.941.559,80
32.475.905,00
26.807.475,00
28.338.182,00
31.075.650,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
281.819.040,00
331.766.606,09
325.480.497,00
392.416.244,00
448.806.461,00
474.433.310,00
520.263.568,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. RESTOS A PAGAR E DESPESAS PRIMARIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2022)
Realizada (2022)
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
13.473.369,09
3.540.607,61
11.295.752,11
5.711.765,09
9.270.299,86
7.280.730,56
14.636.721,04
4.740.832,00
5.011.533,00
5.495.647,00
DESPESAS CORRENTES
12.196.938,16
2.995.518,51
9.803.498,10
4.904.934,21
8.226.929,70
6.675.192,67
11.027.609,60
4.223.201,00
4.464.345,00
4.895.601,00
Pessoal e Encargos Sociais
5.862.507,66
621.880,02
2.192.313,35
981.944,06
1.554.009,51
1.230.974,61
1.222.136,47
100.000,00
105.710,00
115.922,00
Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)
0,00
0,00
14.276,43
13.187,54
0,00
0,00
14.547,18
6.117,00
6.466,00
7.091,00
Juros e Encargos da Dívida
41.948,02
0,00
41.948,02
0,00
0,00
0,00
57.227,35
24.064,00
25.438,00
27.895,00
Juros e Encargos da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
6.292.482,48
2.373.638,49
7.545.332,14
3.900.174,45
6.672.920,19
5.444.218,06
9.733.698,60
4.093.020,00
4.326.731,00
4.744.693,00
Outras Despesas Correntes (RPPS)
0,00
0,00
9.628,16
9.628,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.276.430,93
545.089,10
1.492.254,01
806.830,88
1.043.370,16
605.537,89
3.609.111,44
517.631,00
547.188,00
600.046,00
Investimentos
1.230.959,27
545.089,10
1.446.782,35
806.830,88
1.043.370,16
605.537,89
3.531.605,12
485.040,00
512.736,00
562.266,00
Investimentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
45.471,66
0,00
45.471,66
0,00
0,00
0,00
77.506,32
32.591,00
34.452,00
37.780,00
Amortização da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
30.041.142,17
13.569.647,19
22.283.321,56
8.668.360,86
22.935.747,62
7.190.569,18
18.430.557,40
6.750.049,00
7.135.478,00
7.824.765,00
DESPESAS CORRENTES
13.979.140,92
1.748.917,84
12.634.929,55
2.788.846,10
14.049.104,81
4.992.664,85
4.260.794,84
1.791.664,00
1.893.969,00
2.076.926,00
Pessoal e Encargos Sociais
5.887.031,66
24.524,00
2.192.313,35
0,00
1.554.009,51
0,00
38.390,50
16.143,00
17.065,00
18.713,00
Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)
0,00
0,00
14.276,43
0,00
0,00
0,00
22,59
9,00
10,00
11,00
Juros e Encargos da Dívida
41.948,02
0,00
60.983,56
19.035,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
8.050.161,24
1.724.393,84
10.354.468,88
2.766.551,39
12.495.095,30
4.992.664,85
4.222.381,75
1.775.512,00
1.876.894,00
2.058.202,00
Outras Despesas Correntes (RPPS)
0,00
0,00
12.887,33
3.259,17
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
16.062.001,25
11.820.729,35
9.648.392,01
5.879.514,76
8.886.642,81
2.197.904,33
14.169.762,56
4.958.385,00
5.241.509,00
5.747.839,00
Investimentos
16.016.529,59
11.820.729,35
9.572.795,87
5.849.390,28
8.886.642,81
2.197.904,33
14.169.762,56
4.958.385,00
5.241.509,00
5.747.839,00
Investimentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2022)
Realizada (2022)
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
45.471,66
0,00
75.596,14
30.124,48
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
43.514.511,26
17.110.254,80
33.579.073,67
14.380.125,95
32.206.047,48
14.471.299,74
33.067.278,44
11.490.881,00
12.147.011,00
13.320.412,00
Definição de Percentual de Pagamento
A = (soma da previsão 2022/2023/2024 ) / 3
B = (soma dos pagamentos 2022/2023/2024 ) / 3
C = B / A * 100
Cálculo da Previsão 2026
D = Previsão 2025
E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
262.367.216,00
305.597.895,75
270.414.192,20
341.922.066,00
392.779.107,00
415.206.793,00
455.315.771,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
24.762.646,00
29.702.316,01
25.540.640,00
36.820.148,00
42.111.204,00
44.515.754,00
48.815.976,00
IPTU
3.270.400,00
7.595.833,62
7.080.000,00
8.489.600,00
9.709.556,00
10.263.972,00
11.255.472,00
ISS
3.457.650,00
6.183.013,29
3.644.720,00
6.505.380,00
7.440.203,00
7.865.039,00
8.624.802,00
ITBI
1.246.527,00
2.158.357,64
2.628.880,00
2.996.922,00
3.427.580,00
3.623.295,00
3.973.305,00
IRRF
4.217.822,00
8.379.888,90
7.800.000,00
8.892.000,00
10.169.780,00
10.750.474,00
11.788.970,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
12.570.247,00
5.385.222,56
4.387.040,00
9.936.246,00
11.364.085,00
12.012.974,00
13.173.427,00
Receitas de Contribuições
3.611.320,00
4.399.842,63
3.840.000,00
4.377.600,00
6.063.035,00
6.409.234,00
7.028.366,00
Receita Patrimonial
4.264.640,00
8.346.801,01
4.049.272,00
4.716.179,00
5.393.893,00
5.701.885,00
6.252.687,00
Aplicações Financeiras (II)
3.554.880,00
4.644.059,17
3.511.424,00
4.103.032,00
4.692.637,00
4.960.587,00
5.439.780,00
Outras Receitas Patrimoniais
709.760,00
3.702.741,84
537.848,00
613.147,00
701.256,00
741.298,00
812.907,00
Transferências Correntes
212.980.010,00
245.601.360,70
215.528.361,20
270.104.391,00
308.918.392,00
326.557.631,00
358.103.100,00
Cota-Parte do FPM
69.000.119,00
64.842.267,66
61.842.238,40
78.630.551,00
89.929.761,00
95.064.750,00
104.248.005,00
Cota-Parte do ICMS
15.840.000,00
15.686.056,88
15.036.160,00
20.341.222,00
23.264.256,00
24.592.645,00
26.968.295,00
Cota-Parte do IPVA
2.300.480,00
2.123.966,33
2.304.000,00
4.400.000,00
5.032.280,00
5.319.623,00
5.833.499,00
Cota-Parte do ITR
16.000,00
34.703,91
21.600,00
24.624,00
28.162,00
29.770,00
32.646,00
Transferências da LC 61/1989
18.432,00
31.186,22
32.000,00
240.000,00
274.488,00
290.161,00
318.191,00
Transferências do FUNDEB
80.128.000,00
90.828.907,90
81.798.879,20
99.400.000,00
113.683.780,00
120.175.124,00
131.784.041,00
Outras Transferências Correntes
45.676.979,00
72.054.271,80
54.493.483,60
67.067.994,00
76.705.665,00
81.085.558,00
88.918.423,00
Demais Receitas Correntes
16.748.600,00
17.547.575,40
21.455.919,00
25.903.748,00
30.292.583,00
32.022.289,00
35.115.642,00
Outras Receitas Financeiras(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
16.748.600,00
17.547.575,40
21.455.919,00
25.903.748,00
30.292.583,00
32.022.289,00
35.115.642,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
258.812.336,00
300.953.836,58
266.902.768,20
337.819.034,00
388.086.470,00
410.246.206,00
449.875.991,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
10.090.773,00
14.333.057,84
14.050.045,00
30.660.946,00
33.349.646,00
35.253.911,00
38.659.439,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
3.548.754,00
6.582.342,37
4.790.818,00
5.461.533,00
5.240.796,00
5.540.045,00
6.075.213,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
5.419.185,00
8.665.313,72
23.379.920,80
14.371.699,00
17.436.912,00
18.432.560,00
20.213.145,00
Operações de Crédito (VIII)
128.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
128.000,00
0,00
80.000,00
91.200,00
104.305,00
110.261,00
120.912,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
128.000,00
0,00
80.000,00
91.200,00
104.305,00
110.261,00
120.912,00
Transferências de Capital
5.163.185,00
8.665.313,72
23.299.920,80
14.280.499,00
17.332.607,00
18.322.299,00
20.092.233,00
Convênios
3.225.929,00
5.255.313,72
19.472.080,80
11.750.794,00
14.439.383,00
15.263.872,00
16.738.362,00
Outras Transferências de Capital
1.937.256,00
3.410.000,00
3.827.840,00
2.529.705,00
2.893.224,00
3.058.427,00
3.353.871,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
5.291.185,00
8.665.313,72
23.379.920,80
14.371.699,00
17.436.912,00
18.432.560,00
20.213.145,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
274.194.294,00
323.952.208,14
304.332.734,00
382.851.679,00
438.873.028,00
463.932.677,00
508.748.575,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
264.103.521,00
309.619.150,30
290.282.689,00
352.190.733,00
405.523.382,00
428.678.766,00
470.089.136,00
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
231.565.407,00
265.287.311,94
254.430.273,80
305.912.776,00
351.343.122,00
371.404.814,00
407.282.519,00
Pessoal e Encargos Sociais
150.178.457,00
164.494.054,32
155.491.790,40
181.784.694,00
195.515.573,00
206.679.512,00
226.644.753,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
561.500,00
655.693,64
575.000,00
821.400,00
939.435,00
993.077,00
1.089.008,00
Outras Despesas Correntes
80.825.450,00
100.137.563,98
98.363.483,40
123.306.682,00
154.888.114,00
163.732.225,00
179.548.758,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
231.003.907,00
264.631.618,30
253.855.273,80
305.091.376,00
350.403.687,00
370.411.737,00
406.193.511,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
15.103.856,00
16.425.862,33
20.806.207,00
23.719.077,00
21.225.271,00
22.437.234,00
24.604.671,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
35.054.548,00
25.322.583,08
36.346.343,20
45.665.639,00
60.227.792,00
63.666.799,00
69.817.012,00
Investimentos
26.873.980,00
18.474.267,22
28.946.649,60
36.403.890,00
41.635.129,00
44.012.495,00
48.264.102,00
Inversões Financeiras
168.568,00
0,00
159.693,60
221.749,00
253.615,00
268.096,00
293.994,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Demais Inversões Financeiras
168.568,00
0,00
159.693,60
221.749,00
253.615,00
268.096,00
293.994,00
Amortização da Dívida (XXVII)
8.012.000,00
6.848.315,86
7.240.000,00
9.040.000,00
18.339.048,00
19.386.208,00
21.258.916,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
27.042.548,00
30.145.474,31
29.106.343,20
36.625.639,00
41.888.744,00
44.280.591,00
48.558.096,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
9.122.089,00
0,00
13.757.614,00
16.959.085,00
15.827.665,00
16.731.425,00
18.347.681,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
95.229,00
7.000,00
140.059,00
159.667,00
182.611,00
193.038,00
211.685,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
282.367.629,00
299.538.747,85
317.665.497,00
382.554.844,00
429.527.978,00
454.054.025,00
497.915.644,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
267.168.544,00
283.105.885,52
296.719.231,00
358.676.100,00
408.120.096,00
431.423.753,00
473.099.288,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
8.774.697,02
9.942.160,55
-13.332.763,00
296.835,00
-2.145.831,00
-2.268.359,00
-2.487.481,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
10.286.780,43
12.041.965,04
-6.436.542,00
-6.485.367,00
-14.081.469,00
-14.885.522,00
-16.323.462,00
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
6.847.634,00
4.644.059,17
7.956.642,00
4.103.032,00
5.311.410,00
5.614.692,00
6.157.071,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
561.500,00
712.920,99
575.000,00
821.400,00
815.368,00
861.926,00
945.188,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
3.221.111,00
0,00
286.060,20
-3.203.735,00
-9.585.427,00
-10.132.756,00
-11.111.579,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
-74.761.648,28
21.023.478,06
-74.761.648,28
31.815.578,98
6.349.959,39
-1.875.558,00
-3.354.190,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
93.770.846,68
77.740.077,97
90.675.040,59
77.740.077,97
88.911.327,00
93.988.164,00
103.067.421,00
DEDUÇÕES (XL)
108.312.156,51
38.543.217,58
30.454.702,14
49.335.318,50
56.064.426,00
59.265.705,00
64.990.772,00
Disponibilidade de Caixa
108.312.156,51
38.543.217,58
30.454.702,14
49.335.318,50
56.064.426,00
59.265.705,00
64.990.772,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
124.078.075,69
54.476.941,88
45.107.099,83
69.730.485,61
62.305.278,00
65.862.909,00
72.225.266,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
15.765.919,18
14.622.173,86
13.267.778,19
18.716.382,54
4.740.832,00
5.011.533,00
5.495.647,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
1.311.550,44
1.384.619,50
1.678.784,56
1.500.020,00
1.585.671,00
1.738.847,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
-14.541.309,83
39.196.860,39
60.220.338,45
28.404.759,47
32.846.901,00
34.722.459,00
38.076.649,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha(XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
-74.761.648,28
21.023.478,06
-74.761.648,28
31.815.578,98
6.349.959,39
-1.875.558,00
-3.354.190,00
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
93.770.846,68
77.740.077,97
90.675.040,59
77.740.077,97
88.911.327,00
93.988.164,00
103.067.421,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
93.770.846,68
77.740.077,97
90.675.040,59
77.740.077,97
88.911.327,00
93.988.164,00
103.067.421,00
DEDUÇÕES ( II )
108.312.156,51
38.543.217,58
30.454.702,14
49.335.318,51
56.064.426,00
59.265.704,00
64.990.771,00
Ativo Disponível
124.078.075,69
54.476.941,88
45.107.099,83
69.730.485,61
62.305.278,00
65.862.909,00
72.225.266,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
15.765.919,18
14.622.173,86
13.267.778,19
18.716.382,54
4.740.832,00
5.011.534,00
5.495.648,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
1.311.550,44
1.384.619,50
1.678.784,56
1.500.020,00
1.585.671,00
1.738.847,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
-14.541.309,83
39.196.860,39
60.220.338,45
28.404.759,46
32.846.901,00
34.722.460,00
38.076.650,00
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS
Exercício: 2026
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Valor
Providências
Valor
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor
Providências
Valor
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026 Pág.: 1/2
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
431.002.146
431.002.146
0,00
0,00
455.612.369
455.612.369
0,00
0,00
499.624.525
499.624.525
0,00
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
405.523.382
405.523.382
0,00
0,00
428.678.766
428.678.766
0,00
0,00
470.089.136
470.089.136
0,00
0,00
Receitas Primárias Correntes
388.086.470
388.086.470
0,00
0,00
410.246.206
410.246.206
0,00
0,00
449.875.991
449.875.991
0,00
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
42.111.204
42.111.204
0,00
0,00
44.515.754
44.515.754
0,00
0,00
48.815.976
48.815.976
0,00
0,00
Transferências Correntes
308.918.392
308.918.392
0,00
0,00
326.557.631
326.557.631
0,00
0,00
358.103.100
358.103.100
0,00
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
37.056.874
37.056.874
0,00
0,00
39.172.821
39.172.821
0,00
0,00
42.956.915
42.956.915
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
17.436.912
17.436.912
0,00
0,00
18.432.560
18.432.560
0,00
0,00
20.213.145
20.213.145
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
421.998.986
421.998.986
0,00
0,00
446.095.128
446.095.128
0,00
0,00
489.187.918
489.187.918
0,00
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
408.120.096
408.120.096
0,00
0,00
431.423.753
431.423.753
0,00
0,00
473.099.288
473.099.288
0,00
0,00
Despesas Primárias Correntes
350.403.687
350.403.687
0,00
0,00
370.411.737
370.411.737
0,00
0,00
406.193.511
406.193.511
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
195.515.573
195.515.573
0,00
0,00
206.679.512
206.679.512
0,00
0,00
226.644.753
226.644.753
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
154.888.114
154.888.114
0,00
0,00
163.732.225
163.732.225
0,00
0,00
179.548.758
179.548.758
0,00
0,00
Despesas Primárias de Capital
41.888.744
41.888.744
0,00
0,00
44.280.591
44.280.591
0,00
0,00
48.558.096
48.558.096
0,00
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
11.490.881
11.490.881
0,00
0,00
12.147.011
12.147.011
0,00
0,00
13.320.412
13.320.412
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
448.806.461
448.806.461
0,00
0,00
474.433.310
474.433.310
0,00
0,00
520.263.569
520.263.569
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
438.873.028
438.873.028
0,00
0,00
463.932.677
463.932.677
0,00
0,00
508.748.575
508.748.575
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
448.806.461
448.806.461
0,00
0,00
474.433.310
474.433.310
0,00
0,00
520.263.568
520.263.568
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
429.527.978
429.527.978
0,00
0,00
454.054.025
454.054.025
0,00
0,00
497.915.644
497.915.644
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
-14.081.469
-14.081.469
0,00
0,00
-14.885.522
-14.885.522
0,00
0,00
-16.323.462
-16.323.462
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
-2.145.831
-2.145.831
0,00
0,00
-2.268.359
-2.268.359
0,00
0,00
-2.487.481
-2.487.481
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
5.311.410
5.311.410
0,00
0,00
5.614.692
5.614.692
0,00
0,00
6.157.071
6.157.071
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
815.368
815.368
0,00
0,00
861.926
861.926
0,00
0,00
945.188
945.188
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
88.911.327
88.911.327
0,00
0,00
93.988.164
93.988.164
0,00
0,00
103.067.421
103.067.421
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
32.846.901
32.846.901
0,00
0,00
34.722.459
34.722.459
0,00
0,00
38.076.649
38.076.649
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
Variáveis
Período
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
0,00
0,00
0,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
0,00
0,00
0,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
0,00
0,00
0,00
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
0,00
0,00
0,00
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
0,00
0,00
0,00
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
311.824.976
0,35
101,48
334.416.821
0,37
108,83
22.591.845
7,25
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
290.282.689
0,32
94,47
309.619.150
0,34
100,76
19.336.461
6,66
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
297.538.937
0,33
96,83
315.497.350
0,35
102,67
17.958.413
6,04
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
296.719.231
0,33
96,56
283.105.886
0,31
92,13
-13.613.345
-4,59
Receita Total (COM FONTES RPPS)
325.480.497
0,36
105,92
349.229.818
0,39
113,65
23.749.321
7,30
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
304.332.734
0,34
99,04
323.952.208
0,36
105,42
19.619.474
6,45
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
325.480.497
0,36
105,92
331.766.606
0,37
107,97
6.286.109
1,93
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
317.665.497
0,35
103,38
299.538.748
0,33
97,48
-18.126.749
-5,71
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
-6.436.542
-0,01
-2,09
12.041.965
0,01
3,92
18.478.507
-287,09
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
-13.332.763
-0,01
-4,34
9.942.161
0,01
3,24
23.274.924
-174,57
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
90.675.041
0,10
29,51
77.740.078
0,09
25,30
-12.934.963
-14,27
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
60.220.338
0,07
19,60
39.196.860
0,04
12,76
-21.023.478
-34,91
Parâmetros
Valor Previsto 2024
R$ 1,00
Valor Realizado 2024
PIB nominal
80.181.000.000,00
90.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
273.942.218,20
307.286.802,43
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito -
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria -
CPF: ###.789.124-##
CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026 Pág.: 1/2
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
280.825.928
310.667.500
10,63
376.848.950
21,30
431.002.146
14,37
455.612.369
5,71
499.624.525
9,66
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
264.231.521
290.282.689
9,86
352.190.733
21,33
405.523.382
15,14
428.678.766
5,71
470.089.136
9,66
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
258.718.507
297.538.937
15,00
359.940.339
20,97
421.998.986
17,24
446.095.128
5,71
489.187.918
9,66
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
267.168.544
296.719.231
11,06
358.676.100
20,88
408.120.096
13,79
431.423.753
5,71
473.099.288
9,66
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
290.941.129
325.480.497
11,87
392.416.244
20,57
448.806.461
14,37
474.433.310
5,71
520.263.569
9,66
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
274.194.294
304.332.734
10,99
382.851.679
25,80
438.873.028
14,63
463.932.677
5,71
508.748.575
9,66
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
281.819.040
325.480.497
15,49
392.416.244
20,57
448.806.461
14,37
474.433.310
5,71
520.263.568
9,66
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
282.367.629
317.665.497
12,50
382.554.844
20,43
429.527.978
12,28
454.054.025
5,71
497.915.644
9,66
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
10.286.780
-6.436.542
-162,57
-6.485.367
0,00
-14.081.469
0,00
-14.885.522
0,00
-16.323.462
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
8.774.697
-13.332.763
-251,95
296.835
0,00
-2.145.831
-822,90
-2.268.359
0,00
-2.487.481
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
93.770.847
90.675.041
-3,30
77.740.078
-14,27
88.911.327
14,37
93.988.164
5,71
103.067.421
9,66
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-14.541.310
60.220.338
0,00
28.404.759
-52,83
32.846.901
15,64
34.722.460
5,71
38.076.650
9,66
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-74.761.648
-74.761.648
0,00
31.815.579
0,00
6.349.959
-80,04
-1.875.558
-129,54
-3.354.190
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
294.867.224
326.200.875
10,63
376.848.950
15,53
431.002.146
14,37
455.612.369
5,71
499.624.525
9,66
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
277.443.097
304.796.823
9,86
352.190.733
15,55
405.523.382
15,14
428.678.766
5,71
470.089.136
9,66
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
271.654.432
312.415.884
15,00
359.940.339
15,21
421.998.986
17,24
446.095.128
5,71
489.187.918
9,66
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
280.526.971
311.555.193
11,06
358.676.100
15,12
408.120.096
13,79
431.423.753
5,71
473.099.288
9,66
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
305.488.185
341.754.522
11,87
392.416.244
14,82
448.806.461
14,37
474.433.310
5,71
520.263.569
9,66
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
287.904.009
319.549.371
10,99
382.851.679
19,81
438.873.028
14,63
463.932.677
5,71
508.748.575
9,66
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
295.909.992
341.754.522
15,49
392.416.244
14,82
448.806.461
14,37
474.433.310
5,71
520.263.568
9,66
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
296.486.010
333.548.772
12,50
382.554.844
14,69
429.527.978
12,28
454.054.025
5,71
497.915.644
9,66
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
10.801.119
-6.758.369
-162,57
-6.485.367
0,00
-14.081.469
0,00
-14.885.522
0,00
-16.323.462
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
9.213.432
-13.999.401
-251,95
296.835
0,00
-2.145.831
-822,90
-2.268.359
0,00
-2.487.481
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
98.459.389
95.208.793
-3,30
77.740.078
-18,35
88.911.327
14,37
93.988.164
5,71
103.067.421
9,66
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-15.268.375
63.231.355
0,00
28.404.759
-55,08
32.846.901
15,64
34.722.460
5,71
38.076.650
9,66
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-78.499.731
-78.499.731
0,00
31.815.579
0,00
6.349.959
-80,04
-1.875.558
-129,54
-3.354.190
0,00
Nota:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
4,62
4,83
5,65
0,00
0,00
0,00
1,05
1,05
1,06
1,00
1,00
1,00
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito -
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria -
CPF: ###.789.124-##
CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
12.862.021
5,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
271.497.457
95,00
366.210.729
100,00
350.740.028
100,00
TOTAL
284.359.478
100,00
366.210.729
100,00
350.740.028
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
12.862.021
40,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
19.065.680
60,00
-7.378.162
0,00
24.851.117
100,00
TOTAL
31.927.701
100,00
-7.378.162
0,00
24.851.117
100,00
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito -
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria -
CPF: ###.789.124-##
CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
13. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2024
2023
2022
(g) = ((Ia - IId) + IIIh)
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
(i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito -
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria -
CPF: ###.789.124-##
CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (I)
34.393.862
37.828.482
40.496.936
Receita de Contribuições dos Segurados
11.374.685
10.548.382
9.598.616
Ativo
11.036.837
9.986.116
9.598.616
Inativo
337.848
562.266
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
14.051.208
12.584.959
21.358.364
Ativo
14.051.208
12.584.959
21.358.364
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
6.008.995
13.340.772
8.944.545
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
6.008.995
13.340.772
8.944.545
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
2.958.974
1.354.369
595.411
Compensação Financeira entre os Regimes
508.280
19.130
591.695
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
2.446.745
1.335.239
0
Demais Receitas Correntes
3.949
0
3.716
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
31.947.117
36.493.243
40.496.936
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
13.459.421
11.116.604
9.542.846
Aposentadorias
12.771.537
10.468.366
8.988.614
Pensões por Morte
687.884
648.238
554.232
Outras Despesas Previdenciárias
1.787
45.866
45.797
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
1.787
45.866
45.797
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
13.461.208
11.162.470
9.588.643
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
18.485.909
25.330.773
30.908.293
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
2023
2022
Valor
0
0
24.515.189
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2024
2023
2022
Valor
10.740.118
7.955.643
7.042.266
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
125.958.068
110.136.540
86.550.371
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Receitas Correntes
2.737.255
2.610.588
1.648.643
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
2.737.255
2.610.588
1.648.643
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Despesas Correntes (XIII)
2.983.481
2.216.921
2.134.087
Pessoal e Encargos Sociais
1.682.749
1.596.164
1.517.720
Demais Despesas Correntes
1.300.732
620.757
616.367
Despesas de Capital (XIV)
7.000
10.035
3.740
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
2.990.481
2.226.956
2.137.827
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
-253.226
383.632
-489.184
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
532.097
357.309
4.181
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023
30.549.078
-23.156.913
53.705.991
53.705.991
2024
33.215.583
-24.678.168
57.893.751
111.599.742
2025
35.997.386
-25.345.253
61.342.639
172.942.381
2026
40.439.378
-28.371.288
68.810.666
241.753.047
2027
41.479.464
-30.703.185
72.182.649
313.935.696
2028
42.274.878
-33.204.847
75.479.725
389.415.421
2029
42.945.668
-35.276.282
78.221.950
467.637.371
2030
43.488.007
-37.022.782
80.510.789
548.148.160
2031
43.845.061
-37.900.345
81.745.406
629.893.566
2032
44.113.968
-39.324.751
83.438.719
713.332.285
2033
44.375.425
-40.565.776
84.941.201
798.273.486
2034
44.529.605
-41.747.667
86.277.272
884.550.758
2035
44.734.618
-43.278.201
88.012.819
972.563.577
2036
44.678.113
-44.740.923
89.419.036
1.061.982.613
2037
44.479.183
-45.849.515
90.328.698
1.152.311.311
2038
44.091.673
-46.443.482
90.535.155
1.242.846.466
2039
43.521.991
-46.877.780
90.399.771
1.333.246.237
2040
42.960.936
-47.064.480
90.025.416
1.423.271.653
2041
42.288.275
-47.508.015
89.796.290
1.513.067.943
2042
41.506.327
-47.531.807
89.038.134
1.602.106.077
2043
40.602.320
-47.851.065
88.453.385
1.690.559.462
2044
39.646.754
-47.817.148
87.463.902
1.778.023.364
2045
38.568.803
-47.398.242
85.967.045
1.863.990.409
2046
37.326.380
-47.210.123
84.536.503
1.948.526.912
2047
36.034.009
-46.740.304
82.774.313
2.031.301.225
2048
34.644.854
-46.316.176
80.961.030
2.112.262.255
2049
33.214.311
-45.541.222
78.755.533
2.191.017.788
2050
31.679.167
-44.738.211
76.417.378
2.267.435.166
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2051
30.143.486
-43.595.955
73.739.441
2.341.174.607
2052
28.586.114
-42.426.661
71.012.775
2.412.187.382
2053
26.948.961
-41.336.539
68.285.500
2.480.472.882
2054
25.296.448
-39.789.319
65.085.767
2.545.558.649
2055
23.601.686
-38.320.507
61.922.193
2.607.480.842
2056
22.471.644
-36.839.681
59.311.325
2.666.792.167
2057
14.616.292
-35.138.892
49.755.184
2.716.547.351
2058
13.734.297
-33.414.704
47.149.001
2.763.696.352
2059
12.859.538
-31.636.465
44.496.003
2.808.192.355
2060
11.989.480
-29.884.190
41.873.670
2.850.066.025
2061
11.138.763
-28.051.714
39.190.477
2.889.256.502
2062
10.301.626
-26.258.561
36.560.187
2.925.816.689
2063
9.480.107
-24.529.821
34.009.928
2.959.826.617
2064
8.690.207
-22.761.877
31.452.084
2.991.278.701
2065
7.923.842
-21.074.525
28.998.367
3.020.277.068
2066
7.192.294
-19.408.531
26.600.825
3.046.877.893
2067
6.494.777
-17.803.130
24.297.907
3.071.175.800
2068
5.834.253
-16.264.815
22.099.068
3.093.274.868
2069
5.212.598
-14.797.075
20.009.673
3.113.284.541
2070
4.631.222
-13.403.322
18.034.544
3.131.319.085
2071
4.091.178
-12.086.501
16.177.679
3.147.496.764
2072
3.593.010
-10.849.113
14.442.123
3.161.938.887
2073
3.136.268
-9.691.398
12.827.666
3.174.766.553
2074
2.720.129
-8.613.129
11.333.258
3.186.099.811
2075
2.344.301
-7.616.086
9.960.387
3.196.060.198
2076
2.007.423
-6.699.168
8.706.591
3.204.766.789
2077
1.708.297
-5.861.772
7.570.069
3.212.336.858
2078
1.444.744
-5.101.449
6.546.193
3.218.883.051
2079
1.214.788
-4.416.889
5.631.677
3.224.514.728
2080
1.015.348
-3.802.371
4.817.719
3.229.332.447
2081
844.056
-3.255.694
4.099.750
3.233.432.197
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2082
697.662
-2.770.958
3.468.620
3.236.900.817
2083
573.348
-2.344.528
2.917.876
3.239.818.693
2084
468.671
-1.972.519
2.441.190
3.242.259.883
2085
380.539
-1.648.025
2.028.564
3.244.288.447
2086
307.057
-1.367.742
1.674.799
3.245.963.246
2087
245.813
-1.125.969
1.371.782
3.247.335.028
2088
195.505
-921.145
1.116.650
3.248.451.678
2089
153.720
-746.126
899.846
3.249.351.524
2090
119.507
-598.936
718.443
3.250.069.967
2091
91.618
-475.739
567.357
3.250.637.324
2092
69.083
-373.639
442.722
3.251.080.046
2093
51.391
-291.363
342.754
3.251.422.800
2094
37.384
-224.769
262.153
3.251.684.953
2095
26.683
-172.622
199.305
3.251.884.258
2096
18.739
-132.915
151.654
3.252.035.912
2097
12.865
-102.636
115.501
3.252.266.914
2097
12.865
-102.636
115.501
3.252.266.914
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
0
0
0
0
2026
0
0
0
0
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
0
0
0
0
2054
0
0
0
0
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
0
0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
0
0
0
0
2090
0
0
0
0
2091
0
0
0
0
2092
0
0
0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
0
0
0
0
2026
0
0
0
0
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
0
0
0
0
2054
0
0
0
0
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
0
0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
0
0
0
0
2090
0
0
0
0
2091
0
0
0
0
2092
0
0
0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
18. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2026
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2026
2027
2028
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
0
0
0
NADA CONSTA
TOTAL
0
0
0
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
19. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##