GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.374 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.374 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.374 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a proibição da utilização, aquisição, contratação e queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos pela Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, a utilização, a aquisição, a contratação, a distribuição e a queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de qualquer natureza que produzam estampido ou ruído.
§ 1º A proibição prevista no caput abrange eventos promovidos, apoiados, financiados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal.
§ 2º A vedação se estende a entidades, empresas e organizações contratadas ou conveniadas com a Administração Pública Municipal para realização de eventos de qualquer natureza.
Art. 2º. Excluem-se da proibição os fogos e artefatos pirotécnicos de efeito visual silencioso, desde que:
I – estejam devidamente certificados pelos órgãos competentes;
II – sejam utilizados em áreas seguras, observadas as normas técnicas.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal deverá priorizar, em eventos oficiais, alternativas festivas e culturais que não causem poluição sonora, riscos à fauna, à saúde pública ou à integridade de pessoas com sensibilidade auditiva.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o agente público responsável e a empresa contratada, conforme o caso, às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa administrativa a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
III – rescisão contratual, quando aplicável, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito