GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre criação e delimitação dos bairros do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam criados e delimitados os bairros do Município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte, conforme as disposições desta Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar tem por finalidade adequar a divisão territorial do Município de Ceará-Mirim às necessidades atuais e futuras decorrentes do crescimento e desenvolvimento urbano, promovendo a organização administrativa e a identificação geográfica das áreas urbanizadas visando o novo cepeamento do município.
Parágrafo Único: O trabalho de regularização e expansão do Código de Endereçamento Postal (CEP) de Ceará-mirim será realizada pelo Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SEMUL), em parceria com os Correios.
Art. 3º - A Macro-zona Urbana de Ceará-Mirim/RN, para fins de organização urbana e administrativa, fica dividida em 17 (dezessete) bairros, sendo 12 (doze) na sede da cidade, 3 (três) na zona litorânea e 2 (dois) no distrito de Massaranduba, cujas denominações e delimitações específicas constam nos Capítulos seguintes e nos Anexos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II - DOS BAIRROS DA SEDE MUNICIPAL
Art. 4º - Fica criado e delimitado o bairro Santa Águeda, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 1 e no Mapa 1 desta Lei Complementar.
Art. 5º - Fica criado e delimitado o bairro Centro, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 2 e no Mapa 2 desta Lei Complementar.
Art. 6º - Fica criado e delimitado o bairro Luiz Lopes Varela, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 3 e no Mapa 3 desta Lei Complementar.
Art. 7º - Fica criado e delimitado o bairro Planalto, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 4 e no Mapa 4 desta Lei Complementar.
Art. 8º - Fica criado e delimitado o bairro Passa e Fica, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 5 e no Mapa 5 desta Lei Complementar.
Art. 9º - Fica criado e delimitado o bairro Novos Tempos, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 6 e no Mapa 6 desta Lei Complementar.
Art. 10º - Fica criado e delimitado o bairro São Geraldo, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 7 e no Mapa 7 desta Lei Complementar.
Art. 11º - Fica criado e delimitado o bairro Alto da Conceição, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 8 e no Mapa 8 desta Lei Complementar.
Art. 12º - Fica criado e delimitado o bairro Nova Ceará-Mirim, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 9 e no Mapa 9 desta Lei Complementar.
Art. 13º - Fica criado e delimitado o bairro Barretão, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 10 e no Mapa 10 desta Lei Complementar.
Art. 14º - Fica criado e delimitado o bairro Distrito Empresarial, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 11 e no Mapa 11 desta Lei Complementar.
Art. 15º - Fica criado e delimitado o bairro Vale Verde, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 12 e no Mapa 12 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III - DOS BAIRROS DA ZONA LITORÂNEA
Art. 16º - Fica criado o bairro Jacumã, com as seguintes delimitações específicas, conforme detalhado no Anexo 13 e no Mapa 13 desta Lei Complementar.
Art. 17º - Fica criado o bairro Porto Mirim, com as seguintes delimitações específicas, conforme detalhado no Anexo 14 e no Mapa 14 desta Lei Complementar.
Art. 18º - Fica criado o bairro Muriú, com as seguintes delimitações específicas, conforme detalhado no Anexo 15 e no Mapa 15 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV - DOS BAIRROS DO DISTRITO DE MASSARANDUBA
Art. 19º - Fica criado o bairro Rota Norte, com as seguintes delimitações específicas, conforme detalhado no Anexo 16 e no Mapa 16 desta Lei Complementar.
Art. 20º - Fica criado o bairro Massaranduba, com as seguintes delimitações específicas, conforme detalhado no Anexo 17 e no Mapa 17 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º - O perímetro urbano do Município de Ceará-Mirim tem o seu novo limite definido no Anexo 18 e no Mapa nº 18.
Art. 22º - Os limites de bairros da Macro-zona Urbana da Sede do Município de Ceará- Mirim ficam definidos conforme Anexo 19 e no Mapa n°19.
Art. 23º - Fica criada a Macro-Zona de Conexão, compreendida pelos Bairros Massaranduba e Rota Norte, e seus limites ficam definidos conforme Anexo 20 e no Mapa n°20.
Art. 24º - Ficam determinados como Área de Interesse Habitacional, os bairros Massaranduba e Rota Norte, conforme §1 do artigo 44 da Lei Complementar Municipal 006/2006 de 19 de dezembro de 2006.
Art. 25º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as que tratam da delimitação de bairros e áreas urbanas em desacordo com esta Lei Complementar.
Art. 26º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 05 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito