GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.406 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.406 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.406 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 2.336, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim para o quadriênio 2026–2029, para incluir a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A lei nº 2336/2025 de 22 de julho de 2025(Plano Plurianual 2026-2029) passa a viger, acrescida dos artigos 15, 16 e 17, renumerando-se os seguintes, com os seguintes teores:
“Art.15. Definição do conceito de Agenda Transversal, como “conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em público-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada, por parte do Estado, para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
Art.16. Indicação de que crianças e adolescentes serão uma das agendas transversais do PPA.
Art.17. O Prefeito Municipal, divulgará, até 120 dias após a publicação desta lei, a Agenda Transversal completa.”
Art.2º. Os artigos 15 e 16 da Lei nº 2336/2025, passam a vigorar com os números de ordem 18 e 19, com os mesmos textos.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de janeiro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito