GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.379 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.379 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.379 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL, AUTONOMIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a promoção da acessibilidade, inclusão social, autonomia e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência no Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 3°. O Município de Ceará-Mirim garantirá às pessoas com deficiência:
I – acesso adequado aos prédios e repartições públicas municipais;
II – prioridade no atendimento em serviços públicos;
III – transporte público acessível, com veículos adaptados;
IV – inclusão em programas de esporte, lazer, cultura e educação;
V – campanhas de conscientização sobre o respeito e a valorização da pessoa com deficiência.
Art. 4º.Os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo situados no Município deverão promover adaptações razoáveis em suas estruturas físicas e nos serviços prestados, visando à eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais e atitudinais.
Art. 5º. Fica instituído o Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão, com os seguintes objetivos:
I – implementar políticas públicas inclusivas;
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação das normas de acessibilidade;
III – promover cursos e capacitações voltados ao atendimento inclusivo;
IV – estimular a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;
V – incentivar parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, com vistas à efetivação das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito