GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.372 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.372 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.372 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza a desapropriação de imóvel e declara de utilidade pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar de forma amigável, o terreno urbano, situado à Rua Manoel Varela, n. 259, no bairro Santa Águeda, nesta cidade, limitando-se ao Norte, com imóvel do Sr. Angelo Varela de Albuquerque (atualmente Praça de Intendência); ao Sul, com imóvel do Sr. João Morais (atualmente pertencente ao Sr. Dinarte da Costa Brandão); ao Leste, com a Rua Luiz Ferreira e, ao Oeste, com a referida rua Dr. Manoel Varela, totalizando uma área de 497,45m2 de superfície (sendo 400,00m2 de área construída), devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóvel, desta Comarca, no livro 3 – Transmissões das Transcrições – sob n. 5.392, em data de 18 de janeiro de 1969.
Art. 2º. Fica declarado de Utilidade Pública, o imóvel objeto da desapropriação, para fins de ampliação da estrutura e dependências do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. O valor necessário ao pagamento da indenização referente à desapropriação autorizada por esta Lei será garantido mediante a vinculação de recursos provenientes da devolução do duodécimo não utilizado pelo Poder Legislativo Municipal, correspondente ao valor da indenização, excetuado o valor excedente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente à época do registro da escritura.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito