GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.380 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.380 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.380 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Programa “Ceará-Mirim 60+ — Viver bem é direito”, no âmbito da política municipal de assistência social, voltado à promoção da convivência, inclusão e proteção da pessoa idosa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa “Ceará-Mirim 60+ — Viver bem é direito”, com a finalidade de promover a inclusão, valorização, proteção e convivência da pessoa idosa, por meio de atividades culturais, sociais, educativas e recreativas, alinhadas à política pública de assistência social.
Art. 2°. O programa tem fundamentação legal nas seguintes normas federais:
I – Constituição Federal de 1988, art. 230, que estabelece o dever do Estado em amparar as pessoas idosas;
II – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), que define a assistência social como política pública de proteção social não contributiva;
III – Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que garante os direitos fundamentais da pessoa idosa, incluindo o direito ao lazer, à cultura e à convivência comunitária;
IV – Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), que orienta a estruturação de ações voltadas à proteção social básica;
V – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), que define o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) como atividade essencial à inclusão de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), Centros de Convivência, instituições parceiras da sociedade civil e demais equipamentos da rede socioassistencial do município.
Art. 4°. São objetivos específicos do programa:
I – Estimular o envelhecimento ativo, participativo e saudável da população idosa do município;
II – Promover a inclusão social e o sentimento de pertencimento à comunidade;
III – Fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
IV – Prevenir situações de isolamento, abandono, negligência e violação de direitos;
V – Valorização da identidade, história e saberes das pessoas idosas, reconhecendo sua contribuição à sociedade.
Art. 5º. As ações do programa compreenderão:
I – A realização periódica do evento “Forró dos Saberes”, com dança, música regional e atividades de convívio;
II – Oficinas culturais, artísticas, esportivas e de memória;
III – Palestras, rodas de conversa e campanhas de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa;
IV – Apoio psicossocial e encaminhamentos à rede de saúde e direitos humanos, quando necessário;
V – Ações intergeracionais que promovam o diálogo entre juventude e velhice.
Art. 6º. O programa atenderá, prioritariamente, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes no município de Ceará-Mirim, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, inscritas ou acompanhadas pela rede de proteção do SUAS.
Art. 7º. O Programa “Ceará-Mirim 60+” constitui estratégia de proteção social básica, sendo reconhecido como serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, conforme previsto na PNAS/2004 e na Resolução CNAS nº 109/2009, podendo ser integrado ao Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser complementadas por recursos de transferências voluntárias da União, do Estado, emendas parlamentares, parcerias públicas ou privadas e fundos específicos.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito