GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.377 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.377 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.377 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a denominação da praça localizada no Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Praça Filomena Fagundes a praça atualmente conhecida como Praça 30 de Julho, situada no centro do Município de Ceará-Mirim.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização das placas indicativas, mapas urbanos, registros administrativos e demais referências oficiais
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito