GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 22 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 22 DE ABRIL DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 22 DE ABRIL DE 2026
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 22 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO I – Cargos e Remunerações da Lei Complementar nº 52, de 22 de abril de 2025, passando a vigorar com a atualização do quantitativo de vagas para os seguintes cargos:
CARGO
JORNADA
SEMANAL
VENCIMENTO
ALTERADO
QUANTIDADE
Analista Administrativo
40h
R$ 2.000,00
02
Auxiliar de Sala
40h
R$ 1.621,00
100
Monitor de Transporte Escolar
40h
R$ 1.621,00
50
Cuidador
40h
R$ 1.621,00
200
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
40h
R$ 1.621,00
100
Merendeiro
40h
R$ 1.621,00
100
Motorista de Veículos Pesados
40h
R$ 2.000,00
50
Mecânico
40h
R$ 1.621,00
01
Eletricista Automotivo
40h
R$ 1.621,00
01
Lavador de Veículos
40h
R$ 1.621,00
04
Borracheiro
40h
R$ 1.621,00
01
Fiscal de Garagem
40h
R$ 1.621,00
04
Professor de Educação Infantil
25h
R$ 2.942.77
50
Professor de Anos Iniciais
25h
R$ 2.942.77
80
Professor de Educação Física
25h
R$ 2.942.77
10
Professor de Ciências
25h
R$ 2.942.77
10
Professor de Artes
25h
R$ 2.942.77
10
Professor de Língua Portuguesa
25h
R$ 2.942.77
10
Professor de Língua Inglesa
25h
R$ 2.942.77
10
Professor de Matemática
25h
R$ 2.942.77
10
Professor de Geografia
25h
R$ 2.942.77
10
Professor de História
25h
R$ 2.942.77
10
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 52, de 22 de abril de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 22 de abril de 2026.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN