GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.415 DE 08 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.415 DE 08 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.415 DE 08 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A DIMENSÃO DA ÁREA DESCRITA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, DOADA AO SEBRAE PELO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, PARA ATENDER AO ESPECIFICADO NA LEI EM REFERÊNCIA, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do §1º do art. 5º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a dimensão da área descrita no art. 1º da Lei Municipal n.º 2.352, de 15 de setembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao SEBRAE/RN, uma área de 717,40 m², descrita do projeto arquitetônico da Loja do Empreendedor, anexo, cujo georreferenciamento por satélite (GPS), obedecem às coordenadas de latitude e longitude (Azimute) assim descritas, demarcadas nos e Vértices da seguinte forma: V01/V02 - 103°48'48,52" (17,40m²), V02/V03 - 193°48'48,52" (41,23m²), V03/V04 - 283°48'48,52" (17,40m²) e V04/V01 - 13°48'48,52" (41,23m²), a ser desmembrada de área maior, registrada no livro 2 - Registro Geral, sob a matrícula 11.809 perante o 1º Ofício de Notas da Comarca de Ceará-Mirim/RN, com área de 1.578,99 m², limitando-se ao Norte com a Travessa São Luiz, medindo 50,30 metros, ao Sul com quintais diversos, medindo 45,61 metros, ao Leste com a Rua José Pacheco Dantas, medindo 31,87 metros, e ao Oeste com a Rua Euclides de Souza, medindo 33,99 metros, conforme certidão de inteiro teor, anexa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 08 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito