GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.424 DE 28 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.424 DE 28 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.424 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Reconhece o Evento “Trilhas dos Engenhos” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN o evento Trilhas dos Engenhos, em razão de sua relevância histórica, cultural, turística e social para o município.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei considera a importância do evento para a valorização da história dos antigos engenhos da região, bem como para a preservação das tradições culturais, da memória histórica e do patrimônio arquitetônico e natural do município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar, incentivar e promover o evento Trilhas dos Engenhos, inclusive por meio de ações de fomento cultural, turístico e educativo, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial não implica obrigatoriedade de repasse de recursos financeiros pelo Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito