GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2026
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.368 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.368 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.368 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do município de Ceará- Mirim, Rio Grande do Norte, cria as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, no âmbito da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso
de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do município de Ceará-Mirim, estado do Rio Grande do Norte, instituído pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, passa a reger-se por esta Lei Municipal.
Art. 2º O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo é o conjunto de órgãos, funções e atividades previstas nesta Lei Municipal, sendo composto pela Controladoria-Geral do Município (CONTROL), como Órgão Central, e pelas Unidades de Controle Interno (UCI), de caráter permanente e abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta do município de Ceará-Mirim, estado do Rio Grande do Norte.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo tem
por finalidade:
- Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Município;
- Exercer o controle de legalidade, da legitimidade e da economicidade quanto à qualidade, eficácia, eficiência e efetividade dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo, bem como a regularidade da aplicação de recursos públicos municipais por qualquer ente público ou privado;
Promover a ética, a transparência e o controle social; e
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 4º No cumprimento das finalidades institucionais, o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo abrangerá as seguintes funções:
Controle: subsidia a tomada de decisão governamental, proporcionando a melhoria contínua da eficácia, da governança, da efetividade e da qualidade do gasto público;
Correição: apura irregularidades praticadas por servidores, agentes públicos, e nessa condição equiparados por lei, e entes privados;
Auditoria: avalia uma determinada matéria ou unidade, com o fim de expressar opinião a respeito da situação encontrada e recomendações para melhoria;
Ouvidoria: fomenta a participação popular por meio de recebimento, tratamento e resposta a manifestações do cidadão; e
Prevenção da corrupção: busca a criação de um ambiente hostil à corrupção, atuando junto à sociedade, às empresas e aos entes públicos, promovendo a transparência, a ética e o controle social.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Competências do Órgão Central
Art. 5º A Controladoria-Geral do Município é o Órgão Central do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, a quem compete, sem prejuízo de outras atribuições:
- Articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integração operacional e elaborar atos normativos sobre procedimentos de controle;
- Supervisionar e orientar as Unidades de Controle Interno nas ações de apoio ao Controle Externo;
Promover encontros, cursos e outros eventos que visem a capacitação técnica continuada dos servidores que compõem o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, para o fiel desempenho de suas atribuições;
Assessorar e orientar a Administração Municipal nos aspectos relacionados com os controles interno e externo;
Pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial, dentro das atribuições do controle interno;
Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade do controle interno dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;
Estabelecer mecanismos destinados a verificar e comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os seus resultados;
Propor, executar e acompanhar a implementação de políticas e procedimentos de transparência e de prevenção e de combate à corrupção;
Manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros orçamentários nas contratações da Administração Pública;
Instituir, manter e propor sistemas informatizados que melhorem a transparência e a eficiência da gestão pública;
Manifestar-se por meio de relatórios, pareceres, notas técnicas e outros instrumentos, com o objetivo de identificar e sanar irregularidades e suas respectivas causas;
Propor, regulamentar e instaurar, de ofício ou por provocação, Tomada de Contas Especial, para casos de indícios de dano ao Erário ou na falta de prestação de contas;
Representar ao Tribunal de Contas sobre as irregularidades ou ilegalidades identificadas por meio de ações de controle que evidenciarem danos ou prejuízos ao Erário;
Emitir parecer conclusivo e certificação de auditoria sobre as contas anuais prestadas pelos titulares dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;
Coletar, buscar e tratar de informações de natureza estratégica, com emprego intensivo de recursos de tecnologia da informação e de atividades de investigação e inteligência;
Requisitar dados e informações a agentes, órgãos e entidades públicas e privadas que gerenciem recursos públicos;
Orientar e realizar ações relativas à ouvidoria e prevenção da corrupção; e
Normatizar e realizar ações correcionais no âmbito de suas competências.
Art. 6º O Titular da Controladoria-Geral do Município, denominado Controlador-Geral do Município, cargo de provimento em comissão, com nível e status de Secretário Municipal, de livre escolha e nomeação do Prefeito e a ele diretamente subordinado, deverá preencher os seguintes requisitos:
Ser portador de diploma de curso superior;
- Ter idoneidade moral e reputação ilibada; e
- Ter notório conhecimento nas áreas de controle interno e externo e Administração Pública.
Art. 7º Ao Controlador-Geral do Município, no exercício de suas atribuições, compete:
- Decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
- Instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões;
- Acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública municipal;
IV- Realizar inspeções e avocar processos administrativos disciplinares e Tomadas de Contas Especiais em curso nos órgãos e entidades da Administração, caso haja indícios de irregularidade ou conflito de interesse, ou demora excessiva;
V - Requisitar a órgão ou entidade da administração pública municipal as informações, os dados e os documentos necessários à realização dos trabalhos da Controladoria-Geral do Município;
Requisitar aos órgãos e às entidades municipais, servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;
Propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
Propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a melhorar a transparência e o controle social;
Indicar, entre os membros designados das Unidades de Controle Interno, o presidente, bem como autorizar formalmente a sua substituição ou desligamento; e
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º O Controlador-Geral do Município será substituído em suas ausências e impedimentos pelo Controlador-Geral do Município Adjunto, cargo de provimento em comissão com nível de Secretário Municipal Adjunto, a quem compete, ainda:
- gerenciar as áreas administrativa e financeira, ordenar despesas, examinar e executar os atos referentes à administração e finanças do órgão, compreendendo os atos de constituição de despesa, autorizar e aprovar compras e licitações, celebrar contratos e instrumentos congêneres, controlar as atividades administrativas;
- conhecer e acompanhar os custos, a execução orçamentária e todos os atos de gestão administrativa e financeira; e
III- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Controlador- Geral do Município.
Art. 9º A Controladoria-Geral do Município regulamentará procedimentos, orientações e serviços mediante os seguintes instrumentos:
I - Instruções Normativas: destinadas a disciplinar e regulamentar procedimentos relacionados à execução da despesa pública, que serão publicadas no Diário Oficial do Município;
Orientações Circulares: destinadas a orientar os dirigentes dos Órgãos e Entidades sobre assuntos que reclamem a ação imediata e o atendimento de prazos e compromissos;
Ordens de Serviço: têm natureza administrativa interna e são destinadas a regulamentar procedimentos a serem adotados por servidores do controle interno no âmbito do Poder Executivo; e
Portarias: destinadas a regulamentar matéria de natureza administrativa destinada ao cumprimento no âmbito da Controladoria- Geral do Município.
Seção II
Estrutura do Órgão Central
Art. 10. Integram a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte:
- Gabinete;
- Assessoria Jurídica;
Auditoria-Geral;
Ouvidoria-Geral;
Corregedoria-Geral;
Núcleo de Prevenção da Corrupção;
Unidade Instrumental Administração Geral, Finanças e Planejamento.
Subseção I
Gabinete do Controlador-Geral do Município
Art. 11. Ao Gabinete do Controlador-Geral do Município compete:
- Assessorar e assistir ao Controlador-Geral do Município no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações internas e externas, zelando pelo cumprimento de todas as suas determinações;
- Desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar, junto aos órgãos de imprensa, a divulgação de informações do interesse da Controladoria-Geral do Município, bem como providenciar a publicação oficial de matérias relacionadas com a sua área de atuação;
Organizar a agenda do Controlador-Geral do Município;
Instruir processos e outros expedientes a serem submetidos ao Controlador-Geral do Município;
Manter arquivo de correspondências, relatórios, atos normativos, publicações, protocolos, termos, compromissos e de outros documentos de interesse do Controlador-Geral do Município;
Supervisionar o funcionamento de toda a atividade administrativa dos diversos setores que compõem a Controladoria-Geral do Município, de maneira a preservar a ordem e a eficiência no recinto de trabalho e nas diversas atividades de sua missão institucional; e
- Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município ou pelo Controlador-Geral do Município.
Subseção II Assessoria Jurídica
Art. 12. À Assessoria Jurídica compete:
I - Emitir pareceres em processos de interesse da Controladoria-Geral do Município e elaborar estudos sobre assuntos que envolvam matéria
jurídica pertinente às atividades do órgão;
Opinar previamente sobre a concessão de direitos e vantagens aos servidores com exercício na Controladoria-Geral do Município;
Elaborar, conferir ou rever anteprojetos de leis, decretos e demais atos normativos, bem assim convênios, contratos e acordos de cooperação técnica de interesse da Controladoria-Geral do Município;
Articular-se com os órgãos jurídicos do Município, de forma a uniformizar os procedimentos, orientações e interpretações de natureza jurídica; e
Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município ou pelo Controlador- Geral do Município.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica será exercida com observância aos preceitos do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
Subseção III Auditoria-Geral
Art. 13. À Auditoria-Geral compete:
Auxiliar o Controlador-Geral do Município na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas Unidades de Controle Interno;
Exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município;
Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Tesouro;
Planejar, realizar e monitorar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas e sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
Realizar atividades de auditoria interna e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais de órgãos e entidades sob sua jurisdição e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos e nos controles internos da gestão;
Planejar, coordenar, supervisionar, realizar auditorias e fiscalizações e atuar em conjunto com outros órgãos na defesa do patrimônio público;
Promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, expedindo relatório conclusivo, para ciência imediata ao Controlador-Geral do Município;
Manter com o Tribunal de Contas do Estado colaboração técnica relativamente à troca de informações e de dados sobre fiscalização e inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo;
Emitir pareceres sobre os assuntos da sua competência; e
Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município ou pelo Controlador- Geral do Município.
Subseção IV Ouvidoria-Geral
Art. 14. À Ouvidoria-Geral compete:
Receber e dar o devido tratamento a denúncias, reclamações, elogios, solicitações diversas e sugestões;
Coordenar, orientar e exercer a supervisão técnica das atividades de ouvidoria do Poder Executivo;
Receber e analisar as manifestações e denúncias referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
Promover a mediação de conflitos entre cidadãos e órgãos ou entidades do Poder Executivo;
Promover, junto ao Núcleo de Prevenção da Corrupção, ações que garantam à sociedade o acesso às informações públicas;
Requisitar informações e documentos, quando necessários a seus trabalhos ou atividades, a órgão ou entidade do Poder Executivo;
Monitorar e propor melhorias no sistema de ouvidoria do Poder Executivo; e
Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município ou pelo Controlador-Geral do Município.
Subseção V
Corregedoria-Geral
Art. 15. À Corregedoria-Geral compete:
I - Fiscalizar a aplicação das leis de responsabilização administrativa de agentes públicos;
Desenvolver e regulamentar a atividade correcional no âmbito do Poder
Executivo;
Analisar as denúncias contra agentes públicos;
Instruir procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados, com recomendação de adoção das medidas ou sanções;
Instaurar ou avocar procedimentos administrativos disciplinares relativos a agentes públicos dos órgãos e entidades de toda a Administração Direta e Indireta, quando julgar necessário para seu bom andamento;
Realizar inspeções correcionais e visitas técnicas nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo, tendo acesso irrestrito às informações e documentos necessários à instrução em curso; e
Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município ou pelo Controlador-Geral do Município.
Subseção VI
Núcleo de Prevenção da Corrupção
Art. 16. Ao Núcleo de Prevenção da Corrupção compete:
I - Manter com o Tribunal de Contas do Estado e com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas colaboração técnica relativa à troca de informações e de dados sobre normatização e informática, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo, com vistas à uniformização de entendimentos e rotinas administrativas;
Manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas, inclusive em âmbito internacional, que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas e de cruzamento de dados e informações;
Planejar e coordenar a implementação de ações voltadas à prevenção da corrupção, à transparência, ao acesso à informação, à promoção da conduta ética e da integridade, ao controle social e ao conflito de interesses;
Propor e supervisionar estudos e pesquisas sobre temas relacionados ao patrimônio público, qualidade do gasto público, gestão de riscos e prevenção de fraude e corrupção;
Promover a articulação com entes públicos e privados nacionais e internacionais para a promoção da ética, da transparência e do controle social;
Promover capacitação e treinamento nas áreas de controle interno, sob a orientação do Controlador-Geral do Município;
Fomentar o controle social dos recursos públicos; e
Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município ou pelo Controlador-Geral do Município.
Subseção VII
Unidade Instrumental Administração Geral, Finanças e Planejamento.
Art. 17. À Unidade Instrumental de Administração Geral, Finanças e Planejamento compete:
I - Alocar recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento regular dos diferentes setores e atividades da Controladoria-Geral do Município, executando o seu orçamento e zelando pela otimização dos recursos nele previstos;
Especificamente, na área de pessoal:
implantar, organizar e manter permanentemente atualizados todos os cadastros, assentamentos individuais, registros e demais anotações referentes aos atos praticados e direitos adquiridos pelos servidores da Controladoria-Geral do Município;
Coletar dados e informações para análise e controle de custos com pessoal;
Expedir certidões e prestar informações funcionais em todos os processos referentes a pessoal, para o fim de orientar sua tramitação e respaldar a sua instrução; e
Aplicar normas e procedimentos de caráter geral, referentes à administração de recursos humanos;
- Na área de material, patrimônio e serviços:
Adquirir, receber, guardar, distribuir e controlar o material destinado à Controladoria-Geral do Município;
Adquirir, guardar e manter os veículos da Controladoria-Geral do Município, bem como propor, quando necessário, a sua alienação;
Tombar, registrar, conservar e reparar os bens móveis e imóveis da Controladoria-Geral do Município, bem como propor a sua alienação, quando considerados inservíveis para o uso;
Prestar serviços de apoio necessários ao funcionamento da Controladoria- Geral do Município;
Supervisionar e/ou executar as atividades de portaria, limpeza, conservação, vigilância, administração física do prédio e serviços de copa-cozinha da Controladoria-Geral do Município;
Organizar e manter os arquivos gerais, documentos, pastas, biblioteca, serviços de microfilmagem e microfichagem, publicações, reproduções, encadernações de atos oficiais, livros de termos de compromisso e outros haveres da Controladoria-Geral do Município; e
Executar as atividades de protocolo e telefonia, procedendo o recolhimento, registro, distribuição, numeração e expedição da correspondência oficial, processos e demais documentos referentes às atividades da Controladoria-Geral do Município;
- Cuidar das licitações e coletas de preços necessários à aquisição de material e contratação de serviços necessários à manutenção e funcionamento da Controladoria-Geral do Município; e
- Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município ou pelo Controlador-Geral do Município.
VI – Especificamente, aa área de Finanças e Planejamento:
Elaba) Elaborar a programação específica e formular os planos de atividades da ontroladoria-Geral do Município, de acordo com as
diretrizes do Governo e as prioridades estabelecidas pelo Controlador- Geral do Município;
Aplicar processos de coleta e divulgação sistemática de informações técnicas, em apoio às atividades setoriais de finanças e planejamento;
Realizar o planejamento das necessidades financeiras do órgão, para efeito de elaboração da proposta orçamentária da Controladoria- Geral do Município;
Acompanhar, controlar e executar a execução orçamentária, cuidando da preparação, instrução, tramitação, liquidação e pagamento de todos os processos da economia interna da Controladoria-Geral do Município, quanto aos seus efeitos financeiros;
Acompanhar e controlar a movimentação de contas bancárias; e
Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município ou pelo Controlador- Geral do Município.
Seção III Vedações
Art. 18. É vedada a nomeação, para o exercício de função gratificada ou cargo em comissão relacionado com o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I- Responsáveis por atos ou contas julgadas irregulares em decisão definitiva de qualquer Tribunal de Contas;
II - Sancionadas em processo administrativo disciplinar, na condição de responsáveis, por ato lesivo ao patrimônio público, desde que não caiba recurso administrativo da decisão; e
Condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por:
Prática de crimes contra a Administração; e
V - Atos de improbidade administrativa, tipificados em lei.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO
DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Art. 19. Unidades de Controle Interno (UCI), vinculadas e subordinadas tecnicamente à Controladoria-Geral do Município, são as diversas unidades da estrutura organizacional dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo que exercem atividades de controle interno inerentes às suas funções de controle interno.
Art. 20. Compete às Unidades de Controle Interno, no âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo:
Exercer os controles no que tange a atividades institucionais ou administrativas, objetivando a observância a legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
Exercer o controle interno sobre o uso e guarda de bens públicos;
Exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, bem como realizar Tomada de Contas Especial, quando determinado pela Controladoria-Geral do Município;
Comunicar à Controladoria-Geral do Município sobre irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento;
Contribuir com as funções de auditoria, corregedoria, ouvidoria e prevenção da corrupção, sempre que solicitado pela Controladoria- Geral do Município;
Acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo;
Requerer as informações, processos e documentos necessários às ações
de controle; e
Exercer as demais ações demandadas pela Controladoria-Geral do Município, no âmbito de suas competências.
Art. 21. As Unidades de Controle Interno serão compostas por servidores públicos indicados pelo dirigente do Órgão ou Entidade e designados após aprovados pela Controladoria-Geral do Município.
§ 1º Excepcionalmente, a Controladoria-Geral do Município poderá autorizar a participação de servidores inativos para a composição da Unidade de Controle Interno.
§ 2º Os membros integrantes das Unidades de Controle Interno serão remunerados nos termos do Cap. II do Decreto Municipal nº 3.418 de 08 de outubro de 2021.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Art. 22. As atividades da área fim do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos organizados em carreira específica, criada na forma da lei, cujo ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 1º Ao ocupante de cargo da carreira referida no caput deste artigo será exigida, preferencialmente, graduação de nível superior em qualquer área de formação e conhecimento em matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica, de administração pública, de controle interno, de controle social e das atividades da auditoria.
§ 2º São obrigações dos servidores mencionados no caput:
Manter, no desempenho de suas funções, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
Guardar sigilo sobre dados e informações obtidas no exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e
Seguir rigorosamente os dispositivos do Código de Ética e demais normas da Controladoria-Geral do Município.
Art. 23. São prerrogativas e garantias dos servidores que desempenham as atividades finalísticas do Órgão Central de Controle Interno, quando no exercício de suas funções:
Livre ingresso em todos os órgãos, entidades, repartições e unidades em sua área de atuação administrativa ou órgão a que esteja subordinado; e
Acesso a todos os documentos, informações e dados existentes ou sob a guarda de órgãos, entidades e unidades, ainda que o acesso a esses locais, documentos e informações estejam sujeitos a restrições.
§ 1º Quando demandados, os Órgãos e Entidades do Poder Executivo devem providenciar as condições e estrutura necessários à realização de ações de controle em suas repartições, bem como disponibilizar prontamente as informações e documentos requisitados.
§ 2º O agente público que causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito às sanções previstas em lei.
Art. 24. Fica mantido o quadro de cargos da Controladoria-Geral do Município de que trata a Lei Municipal nº 2.302, de 19 de fevereiro de 2025, descrito no Anexo Único desta Lei Municipal, com as seguintes alterações:
§ 1º A nomenclatura do cargo “Diretor Geral da Controladoria” passa a ser designada por “Ouvidor Geral do Município”;
§ 2º A nomenclatura do cargo “Diretor Jurídico da Controladoria” passa a ser designada por “Corregedor Geral do Município”;
§ 3º Permanecem inalterados os padrões remuneratórios, carga horária e demais requisitos concernentes aos cargos anteriores, para exercício dos cargos com nova nomenclatura;
§ 4º O Regulamento Interno da Controladoria Geral do Município disciplinará obrigações e atribuições para as funções criadas através do presente artigo.
Art. 25. Ao servidor integrante do Órgão Central do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo não poderá ser atribuída função estranha às suas atividades típicas, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 26. Os cargos de provimento em comissão da Controladoria- Geral do Município passam a ser representados conforme quadro do Anexo Único desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A Controladoria-Geral do Município elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 29. O Prefeito Municipal fica autorizado a remanejar as dotações orçamentárias necessárias para a execução desta Lei Municipal.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.”
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
SIMB
QUANTIDADE
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
SG
01
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ADJUNTO
SA
01
SUBCONTROLADOR DO MUNICÍPIO
SA
01
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
DG
01
CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO
DG
01
COORDENADOR DA CONTROLADORIA
CE
01
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA CONTROLADORIA
CD
01
GESTOR DO DEPARTAMENTO DE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
GD
01
GESTOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
GD
01
ENCARREGADO DO SETOR DA SECRETARIA EXECUTIVA (CONTROLADORIA)
ES
01
ENCARREGADO DO SETOR DE CONTROLE E CONFORMIDADE PROCESSUAL
ES
01
ENCARREGADO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO
ES
01
ENCARREGADO DO SETOR DE CONTROLE INTERNO
ES
01
ENCARREGADO DO SETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE
ES
01