GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.412 DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.412 DE 01 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.412 DE 01 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa Municipal “Ceará-Mirim em Cores”, voltado à valorização da arte urbana, da história e da cultura local, e autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para seleção de artistas locais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, o Programa Municipal Ceará-Mirim em Cores, com a finalidade de incentivar a produção artística, valorizar a história e a cultura local e promover a revitalização dos espaços urbanos do município e de seus distritos.
Art. 2º. São objetivos do Programa Ceará-Mirim em Cores:
I – valorizar e incentivar os artistas visuais residentes no município;
II – democratizar o acesso à arte e à cultura;
III – preservar e difundir a história e a identidade cultural de Ceará-Mirim;
IV – retratar, por meio da arte urbana, os ciclos históricos, os engenhos, os barões, os trabalhadores e personagens que contribuíram para a formação do município;
V – valorizar a cultura, as tradições e a identidade dos distritos de Ceará-Mirim;
VI – promover o embelezamento urbano e a revitalização de espaços públicos
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar editais de chamamento público, no âmbito do Programa Ceará-Mirim em Cores, para seleção e contratação de artistas visuais, grafiteiros e muralistas locais, visando à execução de intervenções artísticas em:
I – prédios públicos municipais;
II – muros e equipamentos públicos;
III – muros e fachadas de imóveis particulares, mediante autorização expressa do proprietário.
Art. 4º. As intervenções artísticas deverão, preferencialmente, abordar temas relacionados à história, à cultura, às tradições, aos patrimônios materiais e imateriais e à formação social de Ceará-Mirim e de seus distritos.
Art. 5º. Os artistas selecionados poderão receber remuneração custeada pelo Município, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º. Os editais poderão prever, como contrapartida do artista selecionado, a responsabilidade pela manutenção da obra artística pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, garantindo a preservação da qualidade visual da intervenção.
Art. 7º. A seleção dos artistas observará critérios objetivos definidos em edital, dentre eles:
I – criatividade e originalidade;
II – qualidade técnica e artística;
III – valorização da identidade cultural e histórica local;
IV – viabilidade de execução da proposta.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 01 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito