GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.417 DE 22 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.417 DE 22 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.417 DE 22 DE ABRIL DE 2026
Reconhece o evento “Renan Kids” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município deCeará-Mirimo evento denominado Renan Kids, realizado anualmente no dia 12 de outubro, em comemoração ao Dia das Crianças.
Art. 2º. O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em razão de sua relevância cultural, social e econômica.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, adotar medidas de apoio institucional ao evento, observada a disponibilidade orçamentária e os princípios da administração pública, especialmente:
I – Apoio logístico e estrutural;
II – Incentivo à participação de artistas e profissionais locais;
III – Promoção institucional do evento;
IV – Estímulo à formalização de parcerias público-privadas e comunitárias.
Art. 4º. O reconhecimento de que trata esta Lei não vincula a obrigação de aporte financeiro específico, ficando eventual apoio condicionado às previsões orçamentárias e legais vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 22 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito