GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.423 DE 28 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.423 DE 28 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.423 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Reconhece a Associação Cultural Sonho Junino como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN a Associação Cultural Sonho Junino, em razão de sua relevante contribuição para a preservação, valorização e promoção da cultura popular nordestina, especialmente das tradições juninas no âmbito municipal.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei considera a importância histórica, cultural e social da Associação Cultural Sonho Junino na promoção de atividades culturais, educacionais e artísticas que fortalecem a identidade cultural do povo de Ceará-Mirim.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar, incentivar e promover ações que visem à preservação das atividades desenvolvidas pela Associação Cultural Sonho Junino, podendo firmar parcerias e desenvolver políticas públicas voltadas à valorização das tradições juninas e da cultura popular.
Art. 4º O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial não implica obrigação financeira direta por parte do Município, salvo mediante previsão em programas específicos ou instrumentos legais próprios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito