GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.413 DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.413 DE 01 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.413 DE 01 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DENOMINADA “CEARÁ-MIRIM COMPRA EM CEARÁ-MIRIM”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para a política de incentivo ao consumo de bens e serviços no comércio local de Ceará-Mirim/RN, denominada “Ceará-Mirim compra em Ceará-Mirim” com o objetivo de:
I - estimular o consumo de bens e serviços no âmbito do Município;
II - reduzir os impactos da sazonalidade econômica sobre os setores produtivos locais;
III - fortalecer a circulação de renda, a geração de empregos e o empreendedorismo
Ceará-Mirinense;
IV - integrar comércio, turismo, cultura e economia criativa em ações coordenadas de
desenvolvimento econômico.
Art. 2º. A política de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:
I – estímulo ao consumo de produtos e serviços de estabelecimentos sediados no
Município;
II – apoio ao fortalecimento das micros, pequenas e médias empresas locais;
III - estímulo à formalização e ao fortalecimento do ambiente de negócios local;
IV – promoção de campanhas promocionais temáticas setoriais, especialmente em
períodos de baixa demanda ou sazonalidade negativa;
V – integração entre comércio, turismo, cultura e economia criativa;
VI – fomento à formalização do trabalho e à geração de renda;
VII – promoção da educação para o consumo consciente no âmbito local.
Art. 3º. Para o alcance das diretrizes de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá,
no âmbito de sua conveniência e oportunidade:
I – prestar apoio institucional a campanhas promocionais promovidas por entidades
representativas do comércio, da indústria, do turismo e dos serviços;
II – firmar termos de cooperação e parcerias com o setor privado e entidades associativas;
III – promover campanhas educativas de valorização do comércio local;
IV – utilizar meios institucionais de comunicação para divulgar as ações previstas
nesta Lei;
V - incentivar a realização de semanas, festivais, liquidações coordenadas, períodos
promocionais ou eventos temáticos voltados ao fortalecimento do comércio local;
V – instituir selo municipal de reconhecimento às empresas que aderirem
voluntariamente às ações de da política “Ceará-Mirim compra em Ceará-Mirim”;
VI - organizar calendário anual indicativo de ativação econômica, contemplando
períodos temáticos de incentivo ao consumo em setores estratégicos;
VII – disponibilizar, se pertinente, plataforma digital de divulgação das campanhas e
ações relacionadas ao calendário econômico municipal.
Art. 4º. A participação de empresas e estabelecimentos comerciais em quaisquer ações decorrentes desta Lei será estritamente voluntária, não gerando obrigações comerciais, encargos adicionais ou interferência na livre iniciativa e na política de preços.
Art. 5º. O calendário anual referido no artigo 3º terá caráter orientador, consultivo e flexível, vedado o direcionamento de ações a empresas específicas ou a imposição de obrigações comerciais.
Art. 6º. Fica facultada a criação de instâncias de diálogo e articulação entre o Poder Público e as entidades representativas do comércio, setor produtivo, visando à colaboração no planejamento das ações de desenvolvimento econômico local.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando sua implementação condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para o fiel cumprimento de seus objetivos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 01 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito