GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.414 DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.414 DE 01 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.414 DE 01 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa “Menina Protegida” no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Programa Menina Protegida, com a finalidade de promover ações integradas de prevenção à violência e aos abusos contra meninas e adolescentes, fortalecendo a autoestima, a autonomia, o conhecimento de direitos e a cultura de proteção.
Art. 2°. O Programa Menina Protegida tem como objetivos:
I – prevenir a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra meninas e adolescentes;
II – promover ações educativas voltadas ao fortalecimento da autoestima, autoconfiança e valorização pessoal;
III – informar e orientar sobre medidas de segurança dentro e fora do ambiente escolar;
IV – disponibilizar apoio psicológico e acolhimento especializado às vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade;
V – combater o ciclo intergeracional da violência, por meio de ações educativas e de conscientização familiar e comunitária;
VI – educar sobre direitos fundamentais previstos na legislação vigente;
VII – promover a distribuição de materiais educativos e informativos sobre prevenção e proteção;
VIII – incentivar a cultura da denúncia e a divulgação dos canais oficiais de atendimento.
Art. 3º. O Programa será desenvolvido por meio de:
I – palestras, rodas de conversa, oficinas e seminários nas escolas da rede pública municipal;
II – capacitação de professores, gestores escolares e servidores públicos para identificação precoce de sinais de violência;
III – atendimento psicológico individual e em grupo, por meio da rede municipal de saúde e assistência social;
IV – campanhas educativas permanentes;
V – elaboração e distribuição de cartilhas, guias informativos e materiais pedagógicos;
VI – articulação com o Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos competentes.
Art. 4°. O Programa será coordenado pelo Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, podendo firmar parcerias com:
I – órgãos estaduais e federais;
II – organizações da sociedade civil;
III – instituições de ensino superior;
IV – entidades privadas comprometidas com a causa da proteção à criança e ao adolescente.
Art. 5º. As ações do Programa observarão os princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), bem como demais legislações aplicáveis.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, estabelecendo normas complementares para sua execução.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 01 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito