GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.462 DE 16 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICICIPAL Nº 2.462 DE 16 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.462 DE 16 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa “Maria da Penha Vai às Escolas” nas escolas da rede pública de ensino deste município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, o Programa “Maria da Penha Vai às Escolas”, visando fomentar o debate na rede pública municipal de ensino sobre:
I– a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher;
II – noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
III– a promoção da igualdade de gênero, do respeito e da cultura de paz;
IV– a conscientização de crianças, adolescentes e jovens acerca dos direitos humanos e da proteção das mulheres.
Art. 2º O Programa “Maria da Penha Vai às Escolas” tem como objetivos:
I– promover campanhas educativas e informativas de forma contínua nas escolas;
II– conscientizar os estudantes sobre a prevenção da violência contra a mulher;
III– fortalecer ações educativas voltadas ao respeito, à dignidade e à igualdade entre homens e mulheres;
IV–estimular a denúncia e o combate a todas as formas de violência doméstica e familiar;
V–incentivar a formação cidadã dos estudantes;
VI–desenvolver atividades pedagógicas que contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido por meio de:
I– palestras;
II– rodas de conversa;
III– seminários;
IV– campanhas educativas;
V– atividades culturais e pedagógicas;
VI–ações interdisciplinares relacionadas ao tema.
Art. 4º As atividades do Programa poderão ser realizadas em parceria com:
I– a Secretaria Municipal de Educação;
II– a Secretaria Municipal de Assistência Social;
III– a Procuradoria da Mulher;
IV– a Guarda Municipal;
V– a Polícia Militar;
VI– o Ministério Público;
VII – a Defensoria Pública;
VIII – entidades da sociedade civil e instituições que atuem na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 5º O Programa poderá ser desenvolvido durante todo o ano letivo, com intensificação das ações no mês de agosto, em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha e à campanha “Agosto Lilás”.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de julho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito